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Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Criança e Adolescente

A Defensoria Pública presta atendimento especializado para promover e defender direitos de crianças e adolescentes, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na seara protetiva, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes, podendo ainda representar junto aos sistemas internacionais de proteção. Na seara socioeducativa, a Defensoria Pública tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais.

Ações mais frequentes:

  • Adoção de crianças e adolescentes
  • Aplicação de Medidas Protetivas (acolhimento institucional, internação…)
  • Suprimentos de Autorização (viagem, casamento se o adolescente estiver em situação de risco)
  • Tutela ( requerentes não parentes)
  • Guarda ( requerentes não parentes e crianças e adolescentes em acolhimento institucional)
  • Destituição de Poder Familiar
  • Busca e Apreensão (criança e adolescente em situação de risco)