A Defensoria Pública presta atendimento e orientação jurídica, integral e gratuita, e em todos os graus de jurisdição, nos assuntos que envolvem o direito de família, e em sendo necessário, assegurando o acesso à justiça com a propositura de ações, tais como: investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda, divórcio e dissolução de união estável, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras.

Documentos necessários:

Alimentos:

PDF: ALIMENTOS

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Alimentos Gravídicos:

PDF: ALIMENTOS GRAVÍDICOS

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Alvará de FGTS (Alimentos):

PDF: ALVARÁ DE FGTS (ALIMENTOS)

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Divórcio Litigioso:

PDF: DIVORCIO LITIGIOSO

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Exoneração de Alimentos:

PDF: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

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Guarda:

PDF: GUARDA

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Interdição (Curatela):

PDF: INTERDIÇÃO (CURATELA)

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Investigação de Paternidade:

PDF: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

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Investigação de Paternidade Pós-Morte:

PDF: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTE

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Oferta de Alimentos:

PDF: OFERTA DE ALIMENTOS

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Reconhecimento e Dissolução da União Estável:

PDF: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

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Reconhecimento e Dissolução da União Estável Pós-Morte:

PDF: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM

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Regulamentação ao Direito de Visitas:

PDF: REGULAMENTAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS

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Revisional de Alimentos (Majoração):

PDF: REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO)

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Revisional de Alimentos (Redução):

PDF: REVISIONAL DE ALIMENTOS (REDUÇÃO)

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