A Defensoria Pública atua em todos os casos englobados pelo Direito de Família, sempre com o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, sobretudo na proteção das crianças e adolescentes envolvidas em querelas de natureza familiar. A atuação se dá no atendimento inicial, e no acompanhamento dos processos em todos os graus da Justiça Estadual, inclusive junto ao Tribunal de Justiça do Estado e recursos aos Tribunais Superiores em Brasília. A defesa na área de família envolve ações tais como investigação de paternidade, alimentos, guarda, divórcio e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras. Seguindo a diretriz da regulamentação da Defensoria Pública, ela atua prioritariamente na solução extrajudicial de conflitos de natureza familiar, através do seu Núcleo de Conciliação, assim como em todo o sistema de Justiça para a solução consensual dos conflitos desta natureza.

 

Ações mais frequentes

Alimentos
Divórcio
Interdição
Reconhecimento e dissolução de união estável
Investigação de paternidade
Guarda

 

Documentos necessários:

Divórcio Direto Consensual

Original da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
Original da Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
Original da Certidão de Casamento
Lista de bens móveis e imóveis
Se houver carro (Original dos documentos) e imóvel (certidão do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Número e agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

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Conversão Consensual de Separação Judicial em Divórcio

Original da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento com a averbação da separação
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação
Assinatura de ambos os cônjuges

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Conversão Litigiosa de Separação Judicial em Divórcio

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento com a averbação da separação
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação
Endereço completo da outra parte

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Suprimento de Idade / Consentimento para o Casamento

Original da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) requerente(s)
Atestado de óbito dos genitores (se for o caso)
Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso)
Declaração de concordância dos pais (se for o caso)

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Separação de Corpos / Afastamento do Lar

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original de Certidão de Casamento (se houver)
Original do Boletim de Ocorrência Policial ou laudo do IML (se houver)
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam dos fatos

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Busca e Apreensão de bens de uso pessoal

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original de Certidão de Casamento (se houver)
Original do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens

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Busca e Apreensão de Menor

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda
Original do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
Endereço completo de onde se encontra a criança
Descrição da criança (se for o caso)
Nome e endereço de 03 testemunhas
Termo de guarda da criança em nome do postulante

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Dissolução Litigiosa de União Estável

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Lista de bens móveis
Se houver carro (Original do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

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Dissolução de União Estável Consensual

Original da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) (dos requerentes)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Lista de bens móveis
Se houver carro (Original do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula atualizada do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

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Ação de Alimentos

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Original de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia
Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc
Endereço residencial do pai da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai da criança
Nome e endereço de 3 testemunhas que saibam das condições financeiras do pai das crianças

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Oferta de Alimentos

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Original da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc)
Endereço residencial do menor e genitora

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Execução de Alimentos

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Original da petição inicial e da sentença onde foi fixado o valor da pensão com o trânsito em julgado
Endereço residencial do pai/mãe da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai/mãe da criança
Original do extrato bancário
Número da Conta e agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia anteriormente fixado (Original certidão casamento, declaração de união estável e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, etc)
Comprovantes de que o(a) filho(a) já atingiu a maioridade, de que está trabalhando, de que casou ou vive em união estável, de que não está estudando, etc
Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu.

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Ação de Investigacao de Paternidade

Original da Carteira de Identidade e CPF da mãe da criança
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Original de Certidão de nascimento da mãe da criança
Original da Declaração de Nascido Vivo do hospital onde a criança nasceu ou Original da carteira de vacinação se constar o nome do pai da criança (se houver)
Original de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento (se houver)
Original da Certidão de Batismo onde conste o nome do pai da criança (se houver)
Endereço residencial do suposto pai do menor
Nome e endereço do local de trabalho do suposto pai da criança
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento
Número da conta e agência bancária para o depósito da pensão alimentícia

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Ação Negatória de Paternidade

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda do requerente (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico
Original de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento
Nome completo e endereço da mãe da criança

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Ação de Guarda

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento do(s) requerente(s)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Nome e endereço dos pais biológicos da criança
Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo)
Nome e endereço de 03 testemunhas
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc

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Ação de Regulamentação do Direito de Visitas

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Endereço residencial do menor e genitora

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Tutela

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento do menor
Original da Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver)
Original da Certidão de óbito dos genitores do menor (necessário)
Original da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver)
Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver)

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Interdição / Curatela

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser interditada
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID, bem como a incapacidade para os atos da vida civil (da pessoa a ser interditada)
Atestado de sanidade física e mental do requerente
Comprovante de rendimentos da pessoa a ser interditada (comprovante de benefício do INSS, se houver)
Se o interditando possuir bens imóveis, trazer a Original da matrícula do imóvel (pegar no Registro de Imóveis)
Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver)
Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos

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Destituição de Tutela / Curatela

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Atestado de sanidade física e mental do requerente
Original da sentença que fixou a tutela/curatela com o transito em julgado
Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo
Nome e endereço do tutor/curador

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Internação Compulsória

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares

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Ação de Retificação de Registro Civil

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a grafia correta ou a data correta do fato (certidão de batismo, certificado da escola, etc)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas

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Ação para Modificação de Prenome

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome

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Adoção

Original da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes
Comprovante de renda dos adotantes (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório)
Original da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada
Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber)
Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver)
Foto recente dos adotantes com o adotando
Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum)
Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico)
Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes
Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver
Original da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver

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Alvará Judicial para Levantamento de Importância

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido
Original da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver)
Nome e endereço completo de todos os herdeiros
Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE)
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver)
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer)
Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança

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Contato:

Defensorias da Família

Fórum Clóvis Beviláqua

Av. Des. Floriano Benevides, 220, Edson.Queiroz

Tel.: 3499.7921

Agendamento por telefone: 3499.7999

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Município* Estado* País*
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