Posso ajudar?
Posso ajudar?

Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

conteúdo

Família

A Defensoria Pública presta atendimento e orientação jurídica, integral e gratuita, e em todos os graus de jurisdição, nos assuntos que envolvem o direito de família, e em sendo necessário, assegurando o acesso à justiça com a propositura de ações, tais como: investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda, divórcio e dissolução de união estável, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras.