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Juizados Especiais

A Defensoria Pública atua junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Nos primeiros, atua no ingresso de novas ações, na  conciliação, e no acompanhamento do julgamento e da execução de causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio, possessórias sobre bens imóveis, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, dentre outras. Em matéria criminal, acompanham os processo relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo.  São consideradas causas de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.

Ações mais frequentes:

  • Obrigação de fazer
  • Obrigação de não fazer
  • Indenização
  • Indenização por vícios redibitórios
  • Despejo para uso próprio
  • Danos morais

 

Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza
Horário de funcionamento: 8h às 18h

 

- 4ª Unidade Benfica
Novo Titular: Alexandre de Moraes Saldanha
Avenida da Universidade, 3288, Benfica Fone: 3433.7988 / 89 / 90 / 91

- 5ª Unidade – Conjunto Ceará
Titular:
Josiel Gabriel da Rocha

Rua 729, nº 443, 3ª Etapa, Conjunto Ceará Fone: (85) 3488.3910

- 6ª Unidade – Messejana

Novo Titular: Camila Vieira Nunes Moura

Rua Santa Efigênia, nº 299, Messejana Fone: (85) 3488.6107

- 8ª Unidade – José Bonifácio

Titular: Raimundo Fábio Ivo Gomes

Rua Barão do Rio Branco, 2922, Centro

- 9ª Unidade – UNI7

Novo Titular: Eduardo Almendra Martins

Rua Almirante Maximiniano da Fonseca, nº 1.395, Luciano Cavalcante Fone: (85) 3488.6117

- 11ª Unidade – Tancredo Neves

Novo Titular: Dani Esdras Cavalcante Feitosa

Rua do Lago, nº 340, Tancredo Neves Fone: (85) 3433.8961

- 12ª Unidade – Praia de Iracema (FIC)

Titular: Paulo Roberto Bendes de Vasconcelos

Rua Visconde de Mauá, nº 1940, Aldeota Fone: (85) 3433.1257

- 14ª Unidade – Bom Sucesso

Novo Titular: Betânia Alves (não haverá atuação)

Rua Carlos Chagas, nº 800, Bom Sucesso Fone: (85) 3433.4286

- 16ª Unidade – Fórum Clóvis Beviláqua

Designada: Dyrce Maria Calisto Fama Campos

Avenida Desembargador Floriano Benevides, nº 220, Edson Queiroz Fone: (85) 3488.6126

- 17ª UnidadeParangaba

Designado: Francisco Ivo da Silveira Neto

Avenida General Osório de Paiva, nº 1.200, Parangaba Fone: (85) 3488.3950

- 19ª Unidade – Serrinha

Novo Titular: Márcia Maria Pinheiro da Silva

Rua Betel, nº 1330, Itaperi Fone: (85) 3488.3957

- 20ª Unidade – Centro

Novo Titular: Eveline Maria Pierre Fonteles Conrado

Rua General Bezerril, 722, Centro Fone: (85) 3252.3864

- 22ª Unidade – FAECE/FAFOR

Novo Titular: Emília Cavalcante Nobre Gentil

Rua Armando Dall’olio, nº 1710, Água Fria Telefone do Juizado: (85) 3278.1121/3278.1699 (Andreína)

- 23ª Unidade UNIFOR

Novo Titular: Silvana Matos Feitoza

Avenida Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz (

- 24 ª Unidade – FANOR

Novo Titular: Paula Abreu Gondim

Avenida Santos Dumont, nº 7800, Dunas

- 25ª Unidade – Farias Brito

Novo Titular: Kelviane de Assunção Ferreira Barros

Rua Osório Palmella, nº 260, Varjota

Conciliação

A Defensoria Pública atua na solução extrajudicial de conflitos, promovendo por meio da conciliação e mediação o acordo entre as partes envolvidas em conflitos de natureza civil, efetivando a diretriz da primazia do uso de meios extrajudiciais de conflitos, em proteção à dignidade da pessoa humana.

Ações mais frequentes:

  • Divorcio Consensual
  • Alimentos
  • Ofertas de alimentos
  • Visitas
  • Partilha de bens
  • Reconhecimento e de soluções da União Estável
  • Guarda

Sucessões

A Defensoria Pública atua na solução judicial das questões relativas ao Direito das Sucessões, que é o ramo do Direito Civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.  O defensor público garante os direitos de todos os envolvidos nas demandas sucessórias, desde o ajuizamento de ações até seu acompanhamento do foro competente,  inclusive junto aos Tribunais.

Ações mais frequentes:

  • Alvará
  • Inventário
  • Arrolamento
  • Cumprimento de Testamento

Fazenda Pública

A Defensoria Pública promove a defesa do cidadão vulnerável em todas as ações em que as Fazendas Públicas Estadual ou Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e da juventude e de acidentes do trabalho.

Ações mais frequentes:

  • Ação de indenização contra o Poder Público
  • Desapropriação de imóvel ou terreno público
  • Acompanhamento de pedido de medicamento, internação e demais insumos ou serviços médicos ao Poder Público

Tribunais

A Defensoria Pública atua junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como interpõe recursos para os Tribunais Superiores em Brasília, em todas as matérias cíveis e criminais afetas à suas atribuições. Realiza atendimento ao público e acompanhamentos de ações de competência originária do Tribunal de Justiça e dos recursos interpostos junto ao mesmo.

Ações mais frequentes:

  • Ações rescisórias
  • Revisão criminal
  • Acompanhamento de recursos cíveis e criminais
  • Mandados de segurança
  • Sustentação oral em sessão de órgãos julgadores do Tribunal

Defensoria Itinerante

A Defensoria Pública está mais próximo do cidadão através de sua atuação na Defensoria Itinerante (também conhecida como Defensoria Móvel), que atende a população dentro das comunidades, oferecendo atendimento nas mais diversas áreas, com maior ênfase para ações cíveis, sobretudo na área de família. A comunidade ou associação que queira solicitar a presença da Defensoria Itinerante em seu bairro pode escrever para o e-mail institucionalnca@defensoria.ce.gov.bv, sob o título/assunto INSCRIÇÃO DEFENSORIA ITINERANTE, descrevendo todos os seus dados para contato ou pode participar das audiência públicas realizadas pela Defensoria Pública.

Ações mais frequentes: 

  • Alimentos
  • Ofertas de alimentos
  • Visitas
  • Reconhecimento e de soluções da União Estável
  • Guarda
  • Interdição
  • Despejo por falta de pagamento

Defensoria do Torcedor

A Defensoria Pública atua na defesa do cidadão vulnerável em eventos esportivos, com o objetivo de garantir o pleno exercício de seus direitos, notadamente na área cível e criminal. Realizando atendimento dentro dos Estádios, a Defensoria Pública está mais próxima do torcedor, e acompanha todos os procedimentos junto ao Juizado do Torcedor, com especial ênfase para os casos de prisão em flagrante.

Ações mais frequentes:

  • Pedidos de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus

Idoso

A Defensoria Pública garante, através de seu Núcleo do Idoso, atendimento especializado e prioritário para o cidadão acima de sessenta anos, atuando em todas as esferas da vida civil do idoso, de forma a concretizar seus direitos, com especial ênfase para as questões ligadas à saúde, família e propriedade.

Ações mais frequentes:

  • Interdição
  • Divórcio
  • Despejo por falta de pagamento
  • Reconhecimento e de dissolução de União Estável

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