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A Defensoria Pública do Ceará cumpre com sua função institucional de instrumento de acesso à justiça, não se limitando ao ingresso no Poder Judiciário, garantindo aos cidadãos cearenses o conhecimento dos seus direitos, dentre eles, as várias formas de resolução de um conflito, através dos seus diferentes mecanismos (conciliação, mediação, arbitragem), ou seja, buscando, de forma prioritária, a sua solução extrajudicial, por meio do diálogo.

Para tanto, a Defensoria Pública do Ceará dispõe de órgãos se execução, tanto na Capital, como no interior do Estado, que tem por missão, atuar preventivamente, na busca de resolver os conflitos pacificamente, sem necessidade de ajuizamentos de demandas judiciais.

Em Fortaleza, através dos Núcleos Descentralizados (João XXIII, Mucuripe e Tancredo Neves) e no interior, por meios das Defensorias do Crato, Juazeiro do Norte, Sobral e Aracati, a Defensoria Pública atua na solução extrajudicial dos conflitos através da mediação comunitária, com a efetiva participação dos mediadores comunitários. Na capital, através do Núcleo de Solução Extrajudicial dos Conflitos (NUSOL), que tem por função o atendimento aos assistidos na busca de formas não conflituosas de solução das controvérsias, em especial, do conflito familiar, por meio da mediação familiar.

Ações mais frequentes

  • Acordo de alimentos
  • Divórcio consensual
  • Acordo de guarda

 

Documentação necessária nesses casos:

 

Ação Revisional de Alimentos (Majoração)
Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Original da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado
Original de documentos que comprovem as necessidades do(s) menor(es) (despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc)
Original de documentos que comprovem a possibilidade do réu de pagar maior valor (contracheque, certificado de propriedade de veículo, etc)
Endereço residencial e comercial do réu
Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu
Número da conta e agência bancária para o depósito do valor

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Ação Revisional de Alimentos – Redução
Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Original de Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
Original da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado
Original de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (Original certidão casamento e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, tratamento médico, etc)
Endereço residencial do menor e sua mãe
Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu

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Exoneração de Alimentos
Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) do qual quer ser exonerado do pagamento
Original da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado
Original de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor

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Divórcio Direto Consensual
Original da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
Original da Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
Original da Certidão de Casamento
Lista de bens móveis e imóveis
Se houver carro (Original dos documentos) e imóvel (certidão do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Número e agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

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Ação de Guarda

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento do(s) requerente(s)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Nome e endereço dos pais biológicos da criança
Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo)
Nome e endereço de 03 testemunhas
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc

 

Contato:

Núcleo de Solução Extra Judicial de Conflitos (NUSOL)

Endereço: Rua Nelson Studart, S/N, Eng. Luciano Cavalcante

Tel.: (85) 3194.5026 /5027

 

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