Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

• Serão solicitados no primeiro atendimento e dependem da natureza da causa.
• Exemplos:
  • Documentação para Ações Cíveis
  • Documentação para Ações de Família
  • Documentação para Defesa em Processos Criminais
  • Documentação para Ações de Tutela da Saúde
  • Documentação para Ações Consumeristas
  • Documentação para Ações de Registro Público

ATENÇÃO: Os documentos comuns deverão ser apresentados por todas as pessoas interessadas em ajuizar uma ação ou homologar um acordo. As certidões de casamento ou de nascimento, quando necessárias, devem estar atualizadas e com todas as averbações.