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Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

conteúdo

Revisional de Contratos

Documentos Pessoais:

  • Documento de Identidade (RG, Carteira Profissional ou CNH) do(s) interessado(s).
  • CPF do(s) interessado(s).
  • Comprovante de rendimentos do(s) interessado(s), tais como, (contracheque, carteira profissional ou declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita).
  • Comprovante de endereço atualizado.

Documentos Específicos:

  • Cópia do Contrato para o qual deseja revisão
  • Se não tiver contrato, prova da relação contratual, como recibos e testemunhas
  • No caso de revisão de contratos envolvendo imóvel, apresentar prova documental de seu valor de mercado  (relatório da ABADI, recortes de jornal, etc.).

LOCAIS DE ATENDIMENTO NA CAPITAL

Núcleo de Defesa do Consumidor

Avenida Pinto Bandeira, 499, Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE

Telefones: 129, (85) 3101-3423

LOCAIS DE ATENDIMENTO NO INTERIOR

Para saber os locais de atendimento da Defensoria Pública no interior do estado, clique aqui.