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Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Documentação para Ações de Família

Todos os documentos devem ser originais e serão digitalizados no primeiro atendimento e devolvidos ao portador.

É relevante destacar que, além dos documentos indicados abaixo, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública, de acordo com as especificidades do caso.

Para pedir a homologação judicial de Divórcio Consensual é necessário que os cônjuges estejam de acordo com a medida.

  1. Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
  2. Comprovante de renda (contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
  3. Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
  4. Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
  5. Certidão de Casamento
  6. Lista de bens móveis e imóveis
  7. Se houver veículo, trazer o CRLV e o DUT
  8. Se existir imóvel, levar  a certidão do registro de imóveis ou contrato de compra e venda
  9. Número e agência ou cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

A Ação de Divórcio Litigioso é proposta quando não há consenso do casal sobre os termos da dissolução do casamento.

REQUERENTE:
Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho, CPF,
comprovante de endereço, número de telefone(s), comprovante de
renda, declaração do imposto de renda ou de isenção;
Certidão de casamento;
Rol de testemunhas (3 contatos de pessoas que testemunharama relação);

REQUERIDO (PARTE CONTRÁRIA):
Nome e endereço residencial e/ou profissional;

DOS BENS ADQUIRIDOS E OBJETOS DE PARTILHA:
Relacionar o valor dos bens a serem partilhados:
Relacionar as dívidas e trazer os comprovantes;
Documento de propriedade ou número da PLACA DO VEÍCULO/MOTO;
Matrícula do registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda ou documento de doação;

SE HOUVER FILHOS MENORES OU INCAPAZES:
Certidão de nascimento e/ou RG do(s) filho(s)
Comprovação/Declaração de matrícula escolar, se for o caso;

No caso de pretender requerer a guarda e os alimentos junto com o
divórcio trazer também os documentos comprobatórios de despesas
(notas de supermercado, contrato ou recibo de locação,
comprovantes de doenças, receitas ou notas de remédios, boleto de
mensalidade escolar e de atividades esportivas, cursos, plano de
saúde etc);

Imprima a lista de documentos, baixando o PDF

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO

É preciso que o casal esteja de acordo com a medida.

 

 

 

Formulário em PDF

A ação de alimentos é proposta quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE ALIMENTOS

A ação de oferta de alimentos pode ser proposta pelo devedor para pedir a definição judicial do valor da prestação alimentícia.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS

Esta ação visa cobrar prestações alimentícias em atraso.

  1. Carteira de Identidade e CPF
  2. Comprovante de renda (contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
  3. Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
  4. Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
  5. Cópia da Petição inicial e da sentença ou do acordo extrajudicial com força de título executivo, no qual foi fixado o valor da pensão alimentícia
  6. Endereço residencial da parte devedora
  7. Nome e endereço do local de trabalho da parte devedora
  8. Original do extrato bancário
  9. Número da Conta e Agência para depósito de pensão alimentícia

  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

A ação de alimentos é proposta quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais. Esse encargo somente será transferido aos avós na hipótese em que um ou ambos os genitores não tenham condições financeiras de arcar com os custos demandados pelo alimentado. Trata-se de uma obrigação alimentar que repousa na solidariedade familiar e no dever de assistência mútua.

 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda do requerente (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico
Original de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento
Nome completo e endereço da mãe da criança

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento do menor
Original da Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver)
Original da Certidão de óbito dos genitores do menor (necessário)
Original da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver)
Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver)

A presente ação visa recuperar a criança quando ela estiver em poder de quem não detém a guarda.

Formulário em PDF

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a grafia correta ou a data correta do fato (certidão de batismo, certificado da escola, etc)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

 

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido
Original da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver)
Nome e endereço completo de todos os herdeiros
Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE)
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver)
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer)
Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança

LOCAIS DE ATENDIMENTO NA CAPITAL

Núcleo Central de Atendimento e de Petição Inicial de Fortaleza – CE

Av. Pinto Bandeira, 1.111, Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE. Entrada pela Rua Nelson Studart.

Telefones: 129 ou (85) 3194-5020

Núcleo Descentralizado do João XXIII

R. Julio Braga, 1281, Bairro João XXIII, Fortaleza – CE

Telefones: Ligue 129 / (85) 3233-1754 / (85) 3278-5410

Núcleo Descentralizado do Mucuripe – Fortaleza

Av. Vicente de Castro, 5740, Mucuripe, Fortaleza – CE (Dentro dos Quartel dos Bombeiros)

Telefone(s): Ligue 129 / (85) 3194-5022 / (85) 98902-3847

Defensorias Públicas da Família de Fortaleza – CE

Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza – CE.

Telefones: 129, (85) 3499-7920, (85) 3499-7921, (85) 3499-7922

LOCAIS DE ATENDIMENTO NO INTERIOR

Para saber os locais de atendimento da Defensoria Pública no interior do estado, clique aqui.