Defensoria Pública emite recomendação à PMF para garantir moradia a famílias de crianças com microcefalia
A Defensoria Pública da União no Ceará (DPU) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE) protocolaram na última segunda-feira (19/6) na Prefeitura Municipal de Fortaleza, recomendação conjunta para seja assegurado que todas as famílias com crianças com microcefalia do município de Fortaleza sejam contempladas com unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, independente de sorteio.
A medida visa a garantir o cumprimento da Portaria nº 321 de julho de 2016, do Ministério das Cidades, que deu nova redação ao Manual de Instruções para seleção de beneficiários no âmbito do Programa e estabeleceu a obrigação de disponibilização de unidades às famílias que comprovem a existência de integrante do núcleo familiar com microcefalia.
Famílias de crianças com microcefalia atendidas pela Defensoria denunciaram que a norma não está sendo cumprida pelo governo municipal de Fortaleza, o que gera prejuízos ao desenvolvimento dessas crianças, tendo em vista que grande parte delas habita em locais insalubres e precários que agravam a condição de saúde já bastante debilitada por conta da microcefalia.
No documento, a Defensoria aponta que o acesso aos direitos básicos – como moradia, acesso à água potável e ao saneamento adequado – é fundamental para garantir a saúde das crianças e ressaltam a urgência de a PMF garantir o direito à moradia assegurado pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, bem como pela Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil, que estabelece que os Estados-parte devem garantir o acesso das pessoas com deficiência aos programas habitacionais públicos.
A DPU e a DPGE estabelecem ainda que, caso seja inviável a entrega imediata de moradias sem sorteio, que seja fornecido o pagamento de aluguel social pela Habitafor a todas as famílias de crianças com microcefalia até a efetiva entrega das unidades habitacionais. Assinaram o documento a defensora regional de Direitos Humanos da DPU no Ceará, Lídia Nóbrega, e os defensores públicos Estaduais José Lino Silveira e Francisco Meneses, do Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham).
Acesse abaixo o documento: Recomendação à Prefeitura de Fortaleza
