Ação da Defensoria garante que todos alunos possam concorrer a vagas no Colégio Militar em Juazeiro
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio de seu Núcleo no Cariri, conseguiu em segunda instância uma medida que favorece todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio que tenham interesse de participar do concurso seletivo para o Colégio da Polícia Militar do Ceará Cel. Hervano Macedo Júnior, em Juazeiro do Norte, a 493 quilômetros de Fortaleza. Em setembro, um grupo de pais e responsáveis de estudantes procuraram a Defensoria Pública em Juazeiro informando que estavam sendo impedidos de realizar a inscrição dos filhos no certame devido a um critério, estabelecido em edital, que limitava a faixa etária para concorrência.
A Defensoria ingressou com uma Ação Cívil Pública (ACP) pedindo a suspensão imediata dos efeitos das normas do edital que estabeleciam critério etário, permitindo que todos os interessados se inscrevessem no processo seletivo e que, caso os adolescentes lograssem aprovação, fossem matriculados nas séries para a qual prestaram o concurso.
O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido. No entanto, a Defensoria entrou com um agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. “Reapresentamos os argumentos lançados na petição inicial da ACP. O critério etário para ingresso do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, bem como no 1º, 2º e 3º anos do Ensino Médio, fere o artigo 208, I, da Constituição Federal de 1988, que garante ‘a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria’”, ressaltou a defensora pública Ramylle Maria de Almeida Holanda .
“A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional – LDBEN”, assina o desembargador relator do processo Antônio Abelardo Benevides Moraes.
A prova para admissão de novos alunos foi adiada para os dias 10 e 11 de dezembro e as inscrições serão reabertas a partir de segunda-feira (21).
