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Após ACP da Defensoria, merenda destinada às escolas será distribuída aos alunos de Tauá

19 de maio de 2020

Defensoria ajuíza ACP com medidas profiláticas para unidades com crianças e jovens

Nesta segunda-feira (18), a Justiça acatou o pedido da Defensoria Pública do Estado do Ceará para que a Prefeitura de Tauá forneça às famílias, cujas crianças e adolescentes estejam matriculados nas escolas públicas municipais, kits com a alimentação que seria destinada para as merendas escolares.

Como o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continua sendo repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar, a Lei n. 13.987, que altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, autoriza, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas de educação básica, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos.

“As aulas escolares foram suspensas, como medida de prevenção da pandemia do novo coronavírus e as crianças e adolescentes da rede pública municipal deixaram de ir diariamente à escola para permanecerem em suas casas. E , com isso, deixaram de ter acesso à merenda escolar que, não raras vezes, significa sua principal refeição do dia. Não tardou para que as famílias mais vulneráveis da cidade procurassem a Defensoria Pública”, contextualiza a defensora Natália Rachel Muniz Moura.

Antes da ACP, os defensores públicos que atuam no município requisitaram por meio de ofício informações sobre como estava sendo realizado esse procedimento. A Prefeitura Municipal informou que “conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) junto aos diretores das Escolas Municipais, dos gêneros alimentícios disponíveis nestas e no depósito da merenda escolar, com os respectivos prazos de validade, constatou-se que o saldo em estoque não será suficiente para montar kits com os principais itens, considerando o embasamento legal que destaca a igualdade de direitos e a carga nutricional necessária para o atendimento ao aluno”, revelou o documento.

Como não foi possível resolver de forma administrativa, os defensores Juliana de Azevedo Neri, Natália Rachel Muniz Moura e Rafael de Oliveira Pinho entraram com a ação. O juiz da 1a Vara de Tauá, Tadeu Trindade de Ávila, determinou o prazo de 10 dias para que o município inicie a distribuição, devendo ser adotadas todas as medidas para que estes alimentos cheguem efetivamente até a casa de cada um deles, sob pena de multa diária de 5 mil reais. São mais de 8 mil famílias beneficiadas com a decisão.

De acordo com a defensora pública Natália Rachel Muniz Moura, esta decisão representa a materialização do direito de crianças e adolescentes terem acesso à alimentação, constando do próprio texto constitucional o dever do Poder Executivo garantir este direito com prioridade absoluta. “Afinal, em momentos de grave crise sanitária e socioeconômica como o presente, os esforços estatais devem ser ampliados para que direitos sociais possam, de fato, ser efetivados”, destaca.