Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Justiça revogou durante audiência, nesta segunda-feira (11), a ordem judicial que determinava a reintegração de posse no loteamento Residencial Edmilson Duarte Lima, no município de Quixeramobim. A decisão, proferida pela juíza Kathleen Nicola Kilian, da 1a Vara de Quixeramobim, acolhe pedido feito pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e mantém 322 famílias beneficiadas pelo programa federal Minha Casa Minha Vida (MCMV) naquele espaço.

A determinação dá prosseguimento a uma ação iniciada em 2017. Naquele ano, a construtora responsável pelas obras do loteamento ingressou com ação judicial após as casas serem ocupadas antes do sorteio das unidades residenciais. À época, a justiça determinou a reintegração de posse, mas a decisão foi suspensa a pedido da Associação de Moradores do Loteamento. Além disso, em outubro de 2018, um grupo de moradores também procurou o núcleo da Defensoria Pública em Quixeramobim. Parte deles havia sido contemplada pelo sorteio do MCMV, ocorrido meses antes, mas estavam sem a moradia porque outras famílias estavam no espaço.

Diante desses pedidos, no dia 11 de fevereiro, a Defensoria realizou uma audiência pública, reunindo ocupantes das casas, pessoas sorteadas que não estavam nas unidades, construtora, Ministério Público e representantes da prefeitura e da Secretaria Estadual das Cidades. O objetivo era buscar um acordo entre as partes. Para o defensor público titular do município, Leonardo Fulgêncio, o momento importância fundamental nesse processo. “As pessoas envolvidas duvidavam das informações repassadas pelos órgãos públicos. Na audiência, explicamos a legislação federal que rege o programa Minha Casa Minha Vida e quais critérios deveriam ser obedecidos para conceder o benefício da moradia de forma legal”, explica.

O loteamento é ocupado por 412 famílias. Desse total, 322 conseguiram o benefício do MCMV enquanto o processo de reintegração corria na Justiça. Segundo Leonardo Fulgêncio, o pedido era que essas pessoas continuassem no loteamento. “Na audiência judicial, explicamos que a situação se alterou profundamente desde a decisão da reintegração de posse até os dias atuais. Alegamos que essas 322 famílias estavam protegidas pelo sorteio realizado. Ou seja, se fosse determinada a reintegração de posse de todas as casas, essas 322 famílias poderiam perder a moradia, sob o risco de novas invasões, como fomos alertados pelos próprios moradores do local”, explica.

Outras 77 famílias da ocupação não se enquadraram nas regras do MCMV e, dessa maneira, não foram habilitadas a receber a chave das unidades. A pedido da Defensoria Pública, em janeiro deste ano, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social fez um diagnóstico de quantas poderiam receber o aluguel social. “Durante a audiência judicial, os representantes da Secretaria informaram que 22 famílias estavam no perfil do aluguel social. Em primeiro lugar, orientamos que elas procurassem o CRAS da região para entregar documentação e ver a possibilidade do benefício, para que não fiquem desabrigadas. Outro ponto é a saída delas. Sobre isso, solicitamos à juíza uma notificação judicial concedendo um prazo de 30 dias para que a desocupação seja voluntária, evitando a reintegração de posse forçada. Existem outras 77 famílias fora do loteamento aguardando entrar na casa que receberam via sorteio”, afirma o defensor.

Além da Defensoria Pública, participaram da audiência a Associação de Moradores do Loteamento, Procuradoria do Município de Quixeramobim, representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, construtora responsável e Banco do Brasil.