Após ter direito negado, assistida da Defensoria obtém gratuidade no transporte coletivo de Fortaleza
Um acidente grave de carro deixou sequelas presentes ainda hoje na vida de M.F.L., de 63 anos. As consequências foram uma falha consolidada no fêmur esquerdo, que trouxe mudanças corporais e comportamentais. Placas e parafusos ajudam a manter a estrutura óssea unida, exigindo mais cuidado com a saúde. Não bastassem as limitações físicas, a aposentada também enfrenta dificuldades financeiras.
M.F.L. procurou a Defensoria Pública do Estado do Ceará, em fevereiro de 2018, para assegurar o direito ao passe livre municipal, algo que facilitaria os deslocamentos urbanos em transportes coletivos, inclusive para continuidade no tratamento de saúde. Ela recorreu à Defensoria depois de receber negativa da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), em 2016. À época, a Etuforinformou que a aposentada não se enquadrava nos requisitos necessários para receber o passe livre.
Na Defensoria, a idosa foi encaminhada ao Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (Ndhac), sendo atendida pelo defensor público Hélio Sousa Vasconcelos. Na ação, foi requisitado a obrigação do município de conceder o passe livre à Maria de Fátima. “Embora a deficiência física dela não estivesse catalogada taxativamente na lei municipal que prevê esse direito, argumentamos que a deficiência física da assistida tolhia seu direito de ir e vir. Nós requeremos com base nas normas da Constituição Federal e Estatuto da Pessoa com Deficiência, além do fato de nossa assistida ser hipossuficiente. Isso a incluiria nas normas que garantem o passe livre”, explica Hélio.
No último dia 31, o Diário da Justiça trouxe a decisão judicial favorável à M.F.L. A justiça determina que a Etufor “adote todas as providências necessárias no sentido de conceder à requerente a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência, fornecendo-lhe cartão específico ou documento equivalente para fins de usufruto do referido benefício”. A juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, titular da 27ª Vara Cível de Fortaleza, deu ainda o prazo de 48 horas para que a determinação fosse cumprida, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil.
“Demandas como a dessa assistida foram recebidas com frequência em 2018. Ingressamos com várias ações desse tipo, solicitando ao judiciário o passe livre para os nossos assistidos. É um direito fundamental, sobretudo para quem possui alguma deficiência e depende disso para cuidar da saúde. A Defensoria está aqui para assegurar o acesso à justiça e a observação desse direito”, conclui o defensor público Hélio Sousa Vasconcelos.
