Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, em votação na última quinta-feira (21 de novembro), o projeto de lei que institui a Residência Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará. O programa tem intuito de proporcionar o conhecimento prático e teórico a bacharéis em Direito, dentro da atuação da Defensoria Pública. O texto aprovado segue para sanção do governador Camilo Santana.

O projeto de lei 84/19 é de autoria da Defensoria Pública e começou a tramitar na Assembleia Legislativa em agosto de 2019. Na mensagem enviada à Casa Legislativa, a instituição  argumentou que o programa contribui para a humanização do ensino, na medida em que promove o aprendizado em Direito, além de trazer os graduados a compreensão do que a acesso à justiça. “Acreditamos que o verdadeiro acesso à justiça está no equilíbrio da balança do sistema de justiça, onde todos tenham direito a ampla defesa, ao contraditório e a educação em direitos.  Esta é a missão dos defensores públicos, que podem contribuir na formação de novos graduados em Direito, ampliando os horizontes por uma sociedade mais justa e igualitária”, defende a defensora geral, Mariana Lobo.

Uma das novidades deste projeto é ele estar regulamentado por lei. “Outros Estados possuem experiências similares, mas pensamos na importância de estabelecer isso por um projeto de lei que assegure o ordenamento desta residência, já que ela abrange atividades de ensino, pesquisa e extensão, geridas pela Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP)”, explica a defensora geral. Assim, os alunos residentes serão admitidos a partir de prova de seleção, organizada por banca de exames a ser designada pelo defensor público geral. O edital será divulgado no Diário de Justiça Eletrônico com todo o conteúdo programático de disciplinas e oferta do número de vagas aos candidatos.

“A residência é um passo importante para a Defensoria, na consolidação da sua política de pesquisa e extensão, disseminando junto à comunidade, a visão técnico-jurídica da Defensoria Pública, que é um dos pilares do acesso à justiça no país”, explica a diretora da Escola Superior, Roberta Quaranta. Todos os residentes receberão bolsa-auxílio mensal e auxílio transporte e terão permanência máxima de três anos.

Os residentes selecionados desenvolverão atividades como pesquisas de legislação, doutrina, jurisprudência, acompanhamento remoto de ações e ainda elaboração de ofícios e petições, sempre em conjunto com o defensor público. O exercício das atividades práticas será organizado por meio de designação, conforme disponibilidade de vagas a serem criadas. Também serão ofertadas palestras e aulas formativas, além de orientações teóricas e práticas sobre as diversas áreas de atuação da instituição. Cada residente deverá cumprir carga horária semanal de 30 horas, incluindo as atividades práticas e, no mínimo, quatro horas de atividades teóricas.

O acompanhamento da atividade prática será feita mediante folha de frequência assinada por um defensor público supervisor, que também será responsável pela avaliação de um relatório mensal a ser elaborado pelo residente.