Audiência pública discute os direitos trabalhistas para pais e mães de filhos com deficiência
A Defensoria Pública do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, promove quinta-feira, 02 de junho, às 9h, audiência pública para discutir os direitos trabalhistas de pais e tutores de filhos com deficiência, no Auditório Jesus Xavier de Brito, localizado na sede da Defensoria Pública.
A iniciativa do defensor público e supervisor do Núcleo, Weimar Salazar Montoril é calcada na demanda de duas mães, servidores públicas, que possuem mais de um filho com transtorno do espectro autista, porém só tem direito aos benefícios previstos em Lei correspondente a carga horária de uma criança. A partir destes relatos, o defensor público viu a necessidade de conversar com a sociedade civil a fim de relatoriar casos e experiências de pais e filhos com pessoas com deficiências e debater a legislação estadual.
Para o defensor público, a legislação estadual ainda possui deficiências, pois hoje apenas a genitora de uma criança com deficiência possui direito a redução da carga horária no trabalho, se a mesma for servidora pública. “A lei estadual afirma que, apenas quem tem direito ao benefício da redução da carga horária é a mãe de criança com deficiência. Então, no caso de um pai que crie sozinho o filho ele não terá direito a essa redução e, ao observarmos as legislações de outros estados, elas são bem mais completas do que a nossa. Por exemplo, no Distrito Federal, a lei garante 50% de abatimento da carga horária estendida aos pais (pai ou mãe) ou aos tutores da criança”.
A ação é aberta ao público e contará com a participação da Defensoria Pública, sociedade civil e autoridades políticas que juntos irão analisar e debater a lei estadual. “Na audiência iremos debater a necessidade de se modificar as legislações com intuito de abranger pai, mãe e tutores, para inclusão de mais direitos a quem tem mais de um filho com deficiência, discutir as possibilidades de inclusão de benefícios de carga horária também aos pais que trabalhem com carteira de trabalho, já que a lei só vale para servidor publico”, aponta.
Serviço:
Audiência Pública
Data: 02 de junho
Hora: 9h
Local: Auditório Jesus Xavier de Brito (Av. Pinto Bandeira 1111, bairro Luciano Cavalcante)
