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Audiência pública na Defensoria discutirá Zonas Especiais de Interesse Social

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Na próxima quarta-feira, dia 23 de novembro, o Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham) da Defensoria Pública do Estado do Ceará promove audiência pública para debater a implantação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), às 9 horas, no auditório da sede administrativa da instituição (Av. Pinto Bandeira, 1111- Bairro Luciano Cavalcante).

As Zeis estão previstas no Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDPFOR), por Lei Complementar de 2009, mas precisam de regulamentação para serem implantadas. De acordo com o defensor público José Lino Fonteles, supervisor do Nuham, a proposta “é discutir o direito social à moradia das comunidades nelas localizadas, tendo como objetivo a necessidade de regulamentação das Zeis pelo Poder Público Municipal e, como consequência, a garantia de moradia digna para os ocupantes daquela comunidade em que vivem”, destacou.

De acordo com o relatório do Instituto de Planejamento de Fortaleza, as Zonas Especiais de Interesse Social, em Fortaleza, ocupam 6% do território da cidade, abrigando uma população de cerca de 400 mil pessoas que têm renda entre um e três salários mínimos. São consideradas pelo Estatuto da Cidade como o instrumento da política urbana destinadas a promover a urbanização e a regularização fundiária em áreas públicas ou particulares ocupadas por população de baixa renda.

Dentre as Zonas Especiais de Interesse Social está a do bairro Dionísio Torres, onde está localizada a comunidade Vila Vicentina da Estância, que tem sido acompanhada desde o mês de março de 2016 pela Defensoria Pública do Ceará. No dia 28 de outubro, os defensores públicos estiveram durante a ação de reintegração de posse de doze casas localizadas no local e, com o diálogo, evitaram que os moradores de uma das casas fossem expulsos.

“Com essa audiência vamos instruir o Procedimento Preparatório e subsidiar a atuação extrajudicial e judicial da Defensoria Pública a partir da identificação das demandas e anseios das comunidades residentes nas Zeis. Vamos, sobretudo, colher os elementos de eventuais violações de direitos à moradia e depoimentos sobre as constantes ameaças de remoção dessas comunidades decorrentes da suposta omissão do Poder Público em regulamentá-las, evitando assim, lesões a direitos fundamentais”, finaliza o defensor público.

Sobre o Núcleo de Habitação e Moradia – A Defensoria Pública atua na defesa judicial ou extrajudicial do direito social à moradia, do direito de acesso à terra e aos meios de produção e na promoção de ações para regularização fundiária. Dentre as muitas diretrizes de atuação em prol de indivíduos e de comunidades carentes, promove o ajuizamento de ações que visem à defesa do direito à moradia digna, à garantia da posse e propriedade com observação de sua função social. O Nuham funciona na sede administrativa da defensoria à Rua Nelson Studart, sn, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante