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Câmara Municipal de Lavras revoga projeto de lei, após recomendação da Defensoria

14 de fevereiro de 2020

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A Defensoria Pública do Estado do Ceará expediu uma recomendação à Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira pedindo reconsideração pela aprovação do Projeto de Lei 02/2020, que ampliava a função dos procuradores municipais para que estes prestassem orientação jurídica à população vulnerável. Os argumentos da Defensoria são constitucionais: cabe à instituição a orientação jurídica, a defesa judicial, extrajudicial e promoção dos direitos humanos, conferindo o acesso à justiça aos hipossuficientes de forma gratuita e integral. O presidente da Câmara Municipal, Antônio Lobo de Macedo, assinou a revogação dos efeitos da portaria.

O defensor público, Alberto De Araújo Cavalcanti, titular na comarca, se reuniu com o vereador presidente da Câmara e compareceu à sessão realizada nesta terça-feira (11), para explanação aos membros do poder legislativo municipal acerca da inconstitucionalidade da atribuição. “Quando tomei conhecimento da aprovação dessa lei, de imediato já me reuni com o presidente da Câmara e ponderei a inconstitucionalidade. Elaborei uma explanação com base no artigo 24, o qual deixa bem claro que a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública cabe à União, Estados e o Distrito Federal (DF), e não aos municípios e apresentei aos parlamentares”, explicou.

O coordenador das Defensorias do Interior, Breno Vagner Vicente, manteve um diálogo com o defensor durante toda a solução da questão e acredita que a revogação destaca o papel da Defensoria Pública. “Prestar assistência social, saúde e outras maneiras são bem-vindas e é de fato um dever do Estado, mas no tocante à defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade, esta se dá, exclusivamente, por meio da Defensoria Pública. Sem dúvidas a atividade do defensor público de Lavras da Mangabeira foi bastante proativa e preventiva, de maneira que o projeto de lei não chegou nem a ser encaminhado para sanção do Prefeito e terminou por ser encerrado”, pontuou.