Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Mais de dez anos lutando pelo direito fundamental: moradia. Esta é a realidade da comunidade Raízes da Praia, localizada próximo à Praia do Futuro, em Fortaleza, que ocupa um terreno particular na região já abandonado há 25 anos. A Defensoria Pública do Estado do Ceará, Escritórios de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembleia e Dom Aloísio Lorscheider da Câmara dos Vereadores, além do Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará, juntamente com moradores da comunidade unem esforços para que a decisão judicial favorável à comunidade seja cumprida.

Em 2014, o Núcleo de Habitação e Moradia entrou com uma Ação Civil Pública pedindo o fornecimento energia para a comunidade e que a Prefeitura de Fortaleza promovesse a urbanização da área. De acordo com a petição judicial do defensor público José Lino Fonteles, em uma das reuniões realizada à época entre os moradores, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) e a empresa de energia do Estado, Enel, comprometeram-se em arcar com as despesas de energia elétrica, e por sua vez a companhia de energia instalaria medidores para atender as 80 famílias que residiam na comunidade. No dia 4 de agosto de 2017, a juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública, Ana Cleyde Viana de Souza, julgou procedente o pedido. A Prefeitura recorreu da decisão no dia 12 de agosto de 2019 e o recurso ainda será julgado. No entanto, o desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto afirmou nos autos do processo que o recurso da Prefeitura não teria efeito suspensivo e que a decisão de primeiro grau ainda estaria válida.

Além da ACP, tramita um processo de reintegração de posse na 18ª Vara Cível e outro de usucapião coletivo na 26ª Vara Cível. O proprietário do terreno entrou ainda com outra ação de reintegração de posse de uma parte do terreno ocupado pela comunidade. Todas as ações ainda estão tramitando.

A Raízes da Praia é uns dos poucos grupos de famílias que ainda não foram removidos para outros locais distantes, desarticulando laços sociais e prejudicando os deslocamentos cotidianos. As condições de moradia no local, entretanto, ainda são muito precárias. Francisco de Assis da Silva, morador da comunidade, reforça o pedido à Prefeitura. “A comunidade anda muito carente dos serviços municipais”, denuncia. “A gente espera que as autoridades possam ouvir nosso pedido e trazer infraestrutura pra cá. São mais de oitenta famílias que moram aqui e que precisam dessa atenção”.

Para o defensor público José Lino Fonteles, que deu entrada nas ações no Núcleo de Habitação e Moradia, é urgente a intervenção da prefeitura. “A Raízes da Praia é uma comunidade que vem há dez anos na luta pela moradia digna. É uma população que precisa de esgotamento sanitário e de sistema de drenagem. As pessoas não aguentam mais viver com uma lagoa de esgoto na porta de suas casas e não há como garantir a saúde dessa comunidade com as pessoas vivendo dessa forma. Como já temos uma decisão judicial favorável, nada mais justo que o poder público cumpra com o seu dever”, destaca o defensor.

O deputado Renato Roseno (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, explica as singularidades da comunidade.“As singularidades dessa comunidade precisam ser consideradas no trâmite processual: o alto índice de organização da comunidade, uma sentença judicial em seu favor, dois decretos de desapropriação e um conjunto de parceria muito sólidas com o Escritório Frei Tito, com a Defensoria Pública, com o PET de Arquitetura da UFC e o movimento social. De fato, o que nos indigna e revolta é que já são onze anos e a comunidade está sofrendo com falta de estrutura, com a falta de saneamento básico e com a falta da regularização fundiária para a habitabilidade adequada”, destacou o deputado.

De acordo com a vereadora Larissa Gaspar (PT), foram muitas insistências com a Prefeitura de Fortaleza para tentar solucionar graves problemas que afligem a comunidade Raízes da Praia. “São problemas ocasionados pela ausência de infraestrutura básica como drenagem, iluminação, esgotamento sanitário, que tem provocado o adoecimento de pessoas da comunidade. Foram pactuados alguns encaminhamentos junto ao Poder Judiciário e aos órgãos da Prefeitura e Governo do Estado para que os direitos desses moradores possam ser assegurados. Afinal já são mais de dez anos de luta e resistência da Comunidade Raízes da Praia”, destaca.

Na última sexta-feira (28.02), aconteceu uma reunião entre defensores públicos que atuam nas varas onde os processos tramitam, com os supervisores dos Núcleos de Habitação e Moradia, de Defesa da Saúde e de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria, com o deputado Renato Roseno (PSOL), a vereadora Larissa Gaspar (PT), com a advogada Juliane Melo do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, além de moradores representantes da comunidade.

“Essa decisão vem desde 2017. Portanto, nós reiteramos esse apelo, para que a prefeitura venha até lá e possa fazer a regularização fundiária e para dotar essa comunidade da infraestrutura básica. É urgente para dar as condições de habitabilidade a que essa comunidade tem direito. Vamos fazer várias articulações para que o direito à moradia adequada dessa comunidade seja cumprido, além de peticionar nos autos dos processos que estão em curso as ações cabíveis pelo descumprimento do poder público”, destacou a defensora pública supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Mariana Lobo.