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Contrato com plano de saúde é restabelecido após família entrar com processo por meio da Defensoria Pública

20 de junho de 2016

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A Defensoria Pública do Estado do Ceará conseguiu deferimento em uma ação judicial para restabelecer o contrato do plano de saúde em favor de criança de sete anos de idade que apresenta atraso no desenvolvimento e episódios de convulsão. Desde agosto de 2015, o menino estava sem tratamento adequado devido ao cancelamento indevido do plano.

Diante da negativa de atendimento e dos serviços de saúde cortados, sem que a operadora de saúde tivesse comunicado ou realizado um acordo, a mãe da criança, Alexandra de Albuquerque, 38, procurou o Núcleo da Saúde da Defensoria Pública Geral do Ceará. Recentemente, a Justiça acatou o pedido da Defensoria Pública e concedeu liminar para restabelecer o contrato. Após o acordo com o plano, a família teve hoje (20.06), a primeira consulta com a pediatra.

“Fiquei sabendo que o plano havia sido cortado durante uma consulta de emergência  já no hospital no dia 19 de agosto do ano passado. Não tenho como esquecer daquela angústia. Alegaram que só iam me atender se eu realizasse um novo contrato lá na hora. Eu fiquei revoltada, porque eu sabia dos meus direitos. Não estava certo sugerirem um novo contrato. Eu ia perder cinco anos de carência para tudo o que ele precisa: fonoterapia, terapia ocupacional, além de exames médicos que ele tem que fazer constantemente”, conta Alexandra.

20160609_161758_resized“Inicialmente, a juíza indeferiu o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento do plano, alegando que houve notificação impressa. Em agravo de instrumento, a Defensoria Publica do Cível comprovou a situação de hipossuficiência da família e o interesse no parcelamento da divida, além de que a notificação extrajudicial foi recebida por terceira pessoa. Dessa forma, obtivemos do Tribunal decisão favorável para restabelecer imediatamente do plano de saúde”, destacou a defensora pública Ana Cristina Teixeira Barreto, que acompanhou o processo.

A mãe se sentiu prejudicada e recomendou o trabalho da Defensoria Pública, opção para quem não tem condições de pagar um advogado particular. Dos casos que chegam Núcleo de Defesa à Saúde, cerca de 20% se refere aos problemas com planos de saúde, diz a supervisora do Núcleo, Silvana Matos Feitoza. A análise de negativa abusiva depende de cada caso. “Fica mais fácil quando o paciente traz o laudo médico e a negativa do plano por escrito”, orienta e salienta que a Defensoria Pública só assiste às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Durante o ano de 2016, o Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) já contabilizou 2.175 atuações. De 2013 a 2015, foram 9.573 atuações, sendo 3.946 ações judiciais contra Estado, municípios e planos de saúde, em Fortaleza. Entre as solicitações mais comuns na área de saúde, o cidadão procura a justiça para ter acesso à alimentação especial, medicamentos, exames, cirurgias, consultas médicas, leitos em UTI, tratamentos para dependentes químicos, aparelhos e próteses.

Convênio

No dia 19 de maio, a Defensoria Pública do Estado do Ceará assinou o termo de cooperação com as Secretarias da Saúde do Estado e do Município com objetivo de manter um diálogo permanente entre as partes, fazendo que as demandas da saúde, recebidas na Defensoria, sejam resolvidas sem a necessidade de judicialização. Dentro do programa foi criado um fluxo administrativo a ser percorrido para evitar o atraso de demandas de saúde que podem ser solucionadas extrajudicialmente.  Quando o assistido procurar o Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública, a Defensoria encaminha o pedido ao Núcleo de Atendimento Inicial em Saúde (NAIS), com funcionários dos três órgãos envolvidos na ação. Este setor tem até 10 dias úteis para responder a solicitação, da melhor maneira existente, para que o problema seja resolvido, evitando que a Justiça seja acionada. caso a demanda seja provisória ou substitutiva, uma Câmara de Conciliação pode ser acionada para prover um entendimento entre o sistema única de saúde e o paciente.