Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

O primeiro dia do IX Encontro da Magistratura, do Ministério Público e Defensoria Pública da Criança e do Adolescente foi marcado por debates acerca dos direitos previstos na legislação que garantem a proteção de crianças e adolescentes e pela apresentação de  boas práticas das instituição que compõem o sistema de justiça. Neste ano, o evento acontece na sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará durante os dias 23 e 24 de agosto e mantém a tradição reunindo todos os atores que compõem a rede estadual de garantias da infância e adolescência no sistema de justiça para debater e propor novas estratégias de atuação em defesa dos direitos da criança e juventude.

A palestra de abertura do Encontro foi com o juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, que abordou sobre “Os múltiplos desafios institucionais da entrega para adoção”, apresentando o programa “Entrega Responsável”, nova denominação do projeto “Anjos da Adoção” do Poder Judiciário. A mesa foi presidida pela desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, e teve como debatedores o defensor público Adriano Leitinho e o promotor de justiça Dairton Costa de Oliveira.

Na ocasião, o magistrado apresentou o fluxo pelo qual passa a mãe que demonstra o interesse de entregar o filho para a adoção. “Vem crescendo consideravelmente o número de mães que manifestam o interesse em entregar seus filhos à adoção. O programa vem para dar o suporte psicológico e social a essas mulheres e orientá-las a tomar uma decisão com responsabilidade. A mulher que demonstrar esse interesse deve ser recebida por um agente de proteção e encaminhada por um dos integrantes da rede intersetorial de atendimento”.

O assunto despertou um caloroso debate entre os que estavam presidindo a mesa e a plateia. Para o defensor público Adriano Leitinho, debatedor nesta mesa, existe uma preocupação que precisa ser levada em conta que diz respeito ao melhor interesse da criança. “Essa entrega legal me causa alguns questionamentos, porque me parece que essa iniciativa visa proteger mais a mulher do que a criança. Claro que a mulher precisa de toda a assistência e segurança, mas não podemos punir essa criança, privando-a do direito à convivência familiar”, questionou.

O segundo tema discutido foi sobre “A Lei 13.509/2017 (Lei sobre Adoção, que altera a Lei nº 8.069) e os impactos de suas modificações na Justiça da Infância e da Juventude” foi ministrado pela defensora pública da 5ª Defensoria Pública Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia, Mariana Salgado Tourinho Rosa. “Mesmo com o avanços das legislações específicas em prol da adoção, a realidade persiste com um número considerável de crianças e adolescentes que crescem em unidades de acolhimentos no Estado. Acompanhei a realidade do Ceará e vi que faltam servidores para o setor técnico de adoção e infelizmente esta é uma realidade de vários estados do país”, explica a defensora.

A defensora pública veio da Bahia especialmente para o Encontro e falou sobre a importância da troca de experiências entre com os colegas do Ceará. “O Estado do Ceará sai na frente quando consegue reunir em um único evento os operadores e atores do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes. Então, este evento é de suma importância, já está na nona edição e deveria ser espelho para outros estados. Foi uma valorosa experiência tratar sobre os aspectos positivos e negativos que a nova Lei da adoção trouxe”, destacou a defensora convidada.

A mesa foi presidida pelo defensor público da comarca de Ubajara, CE, Rafael Piaia, e teve como debatedores a promotora de justiça Lia Maaca Leal Vasconcelos Palácio, e o juiz Titular da 2ª Vara Cível da comarca do Crato,  José Flávio Bezerra Morais.

No período da tarde, o Encontro destinou um momento para a apresentação de práticas exitosas da rede de proteção aos direitos das crianças e adolescentes. A primeira apresentação foi realizada pela primeira dama do município de Fortaleza, Carolina Bezerra, acompanhada pelo secretário da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Elpídio Nogueira. Ambos apresentaram o Programa Família Acolhedora – Tempo de Acolher, que integra o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza, na área de Convivência Familiar e Comunitária de crianças em situação especial. O serviço tem como objetivo promover o acolhimento familiar de crianças e adolescente afastados temporariamente de sua convivência familiar, com ênfase no apoio ao retorno à família de origem. “A criança acolhida no ambiente familiar recebe um apoio psicossocial e passa ter uma maior e melhor convivência comunitária. O serviço também prioriza a preservação dos vínculos com a família de origem para que a criança possa retornar ao lar de origem”, explicou Carolina.

Foram apresentadas ainda o projeto do Ministério Público: Fiscalização da Implementação do FIA e Promoção de Concretização do Poder Decisório do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pela promotora de justiça  Helga Barreto Tavares; e o projeto da Defensoria Pública: Adoção: Legalize essa decisão, pelo defensor público Adriano Leitinho Campos, tal iniciativa tem por finalidade divulgar todo o procedimento da ação de Adoção, por meio de cartilha totalmente ilustrada com desenhos feitos por crianças em situação de acolhimento institucional, abordando as principais questões sobre o tema. O material busca auxiliar os futuros pais e mães adotivos e muni-los de informações que possam ser úteis para a concretização da adoção.

A apresentação das práticas exitosas foi presidida pela defensora pública da comarca de Juazeiro do Norte  Ramylle Maria de Almeida Holanda.  “É uma honra participar desse momento ouvindo e conhecendo mais de projetos tão importantes para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. E o melhor é voltar para a minha comarca de atuação onde posso com toda essa bagagem, vendo a possibilidade de plantar novas sementes lá também”, destacou a defensora.

A palestra de encerramento do primeiro dia do Encontro foi sobre a “Lei 13.431, de 4 de abril de 2017 – Desafios da Implementação”, ministrada pela promotora de justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça (12ª Vara Criminal), Liduína Maria de Sousa Martins. Trata-se de uma nova legislação que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. A Lei 13.431 inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes. São dois novos tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que aconteceu, mas num ambiente acolhedor, por profissional capacitado no protocolo de entrevista.

A palestra foi ministrada pela promotora de Justiça da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, Denise Vilela. A mesa foi presidida pela promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Liduína Maria de Sousa Martins. Os debatedores deste momento foram a defensora pública Julliana Nogueira Andrade Lima , titular da 4ª Defensoria da Infância e Juventude com atuação na área protetiva e infracional e Mestre em Direito para Universidade de Coimbra; e pela  psicóloga Rochelli Lopes Trigueiro, especialista em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes e atuação no Depoimento Especial junto as oitavas no Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O  IX Encontro da Magistratura, do Ministério Público e Defensoria Pública da Criança e do Adolescente continua nesta sexta-feira (24) e terá discussões voltadas acerca do Sistema Socioeducativo.