Defensor público do Ceará participa de audiência pública sobre a reforma do CPP
O defensor público Jorge Bheron Rocha, que atua no Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência da Defensoria Pública do Estado do Ceará, esteve presente à audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 16 de março, sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP), comandada pelo deputado federal Danilo Forte, presidente da Comissão Especial do Novo CPP, com o objetivo de atualizar a legislação que vigora desde 1940. Na ocasião, Bheron Rocha apresentou sugestões de melhoria ao projeto, especificamente, no tocante a artigos referentes à Defensoria Pública.
Segundo o defensor público, as sugestões apresentadas foram no sentido de conferir uma redação com maior apuro técnico aos artigos que se referem especificamente à Defensoria Pública, além da correção de eventuais lacunas sobre a atuação da Instituição. “Referente a redação, ela deve mais aproximada daquela que está expressa no art. 134 da Constituição Federal, a qual deixa mais explícita a missão constitucional da Defensoria Pública na defesa dos interesses das pessoas necessitadas. Sugerimos também que constasse expressamente no projeto do CPP a atuação da Defensoria Pública enquanto custos vulnerabilis, que é modalidade de intervenção da Defensoria Pública, em prol da pessoa presa e em situação de vulnerabilidade, nas questões que envolvam sua liberdade ou que beneficiem a sua condição no cárcere, mesmo nos casos em que este já se encontrar suficientemente representado no processo penal por advogado privado, decorrência direta de ser instrumento de promoção dos direitos humanos”, explica Jorge Bheron Rocha.
O defensor destaca ainda que a Defensoria Pública tem ocupado papel cada vez mais importante no cenário social e jurídico brasileiro. “Por ter entre os objetivos a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, a consolidação da Defensoria na atuação em prol dos grupos especialmente vulneráveis, como a pessoa encarcerada, releva o protagonismo como instrumento do regime democrático e o compromisso com as causas sociais”, comenta.
Novo Código de Processo Penal
A reforma do CPP é discutida na Câmara Federal por uma comissão especial, tramitando no legislativo como projeto de Lei 8045/10. O tema tem sido debatido por parlamentares, juristas e membros da sociedade que propõem, dentre as principais mudanças, o apelo para que o novo código garanta a adoção de medidas cautelares em substituição às prisões provisórias, na tentativa de evitar o encarceramento excessivo. O projeto também propõe a regulamentação das audiências de custódia, o estabelecimento da justiça restaurativa e de prazos para a prisão preventiva. A estimativa é que o novo CPP seja aprovado até junho deste ano.
