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Defensoria assina Termo de Cooperação com a Fundação da Criança e da Família Cidadã pela garantia do registro civil

29 de novembro de 2019

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Na manhã desta sexta-feira, 29, a Defensoria Pública esteve presente no II Seminário “Sim, Eu Existo” promovido pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) da Prefeitura de Fortaleza, em parceria com o Comitê do Sub-registro Civil de Nascimento. Durante a solenidade, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre a Instituição e a Funci, pela garantia do direito ao Registro Civil de Nascimento e à documentação básica. A defensora geral do Estado, Mariana Lobo, e a defensora titular do Núcleo de Atendimento da Defensoria na Infância e Juventude (Nadij), Thallita Nóbrega, estiveram presentes.

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“A assinatura do Termo de Cooperação Técnica institucionaliza uma parceria que faz parte da nossa atribuição diária e traz um compromisso ainda maior, na perspectiva de que a Defensoria Pública possa ter um atendimento cada vez mais diferenciado ao público encaminhado via Comitê. Sabemos que essas pessoas sofrem com diversas vulnerabilidades, mas o fato delas não terem o documento mais básico, que é o registro, inviabiliza o exercício da sua cidadania, isso é algo que entristece a sociedade cearense como um todo e é o que nós, juntos, temos que combater cada vez mais”, destaca a defensora geral do Estado, Mariana Lobo.

A falta do registro civil de nascimento é uma violação a um direito fundamental de todas as pessoas: o seu nome. Além disso, não ter registro de nascimento causa às crianças dificuldades de acesso a serviços sociais básicos, pois a certidão comprova a existência e cidadania. “Construímos uma rede de parceiros que viabiliza o andamento dos processos e assim conseguimos finalizar os casos. Além disso, realizamos um trabalho com a sociedade que mostra a importância de tornar uma criança visível e garantir a primeira cidadania para que ela tenha todos os seus direitos garantidos”, ressalta a coordenadora do Comitê Municipal, Régia Delgado.

Durante o evento, a secretária da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França, ministrou palestra sobre a garantia de Direitos por meio do Fortalecimento da Rede de Apoio ao Registro Tardio de Nascimento.

Demanda urgente - De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2015), apenas em Fortaleza, nascem por ano 42 mil bebês, dos quais 1.800 (4%) não são registrados na cidade. Além disso, a pauta do registro de nascimento atinge milhares de pessoas que têm problemas como a subnotificação (as pessoas não existem sequer para as estatísticas, pois nunca constaram nos registros civis), os problemas de nome com grafias, alteração de nome após o divórcio, adoção, nomes vexatórios e alteração de nome e gênero, por conta da identidade de gênero de pessoas transexuais.

Em 2017, a Defensoria Pública do Estado do Ceará atendeu 802 casos de pessoas que envolvem questões com registros, dentre eles estão alteração de nome, autorização para registro tardio de óbito, lavratura de Registro Civil, retificação, Registro Civil para suprimento de prenome, liberação de corpo por falta de documentação e mudanças de nome e gênero de transexuais.

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania, onde constam dados importantes dentre eles nome, data de nascimento e filiação. Sem esse documento, não há prova da existência daquela pessoa, que fica privada de direitos fundamentais bem como dificulta o acesso aos serviços públicos e programas sociais. Registrar o nascimento é um processo fácil, rápido e gratuito, bastando levar a um Cartório de Registro Civil a via da Declaração de Nascido Vivo (DNV).

O Comitê - O Comitê Municipal de Sub-registro de Nascimento realiza ações para a formação de multiplicadores que contribuem com a missão de erradicar o sub-registro no município de Fortaleza. São profissionais da assistência social, da educação, saúde, dos Conselhos Tutelares e todos que compõem a rede de proteção infantojuvenil.

Desde 2017, ano de criação do Comitê, foram cadastrados 941 casos pelo serviço do 0800,
destes, 515 são para 1a via da certidão de nascimento. O Comitê já tornou 303 cidadãos no
Município de Fortaleza.

O registro civil, um direito de todos, é gratuito e serve como parâmetro para o planejamento e implantação de políticas públicas. Mais informações sobre a emissão do registro civil, ligue 0800 285 0880 – opção 3. O serviço é gratuito.

Serviço:

Conheça os núcleos de atendimento da Defensoria Pública em Fortaleza:

Núcleo de Atendimento e Petição Inicial (NAPI): Rua Nelson Studart, s/n – Luciano Cavalcante;
Núcleo de Atendimento do Mucuripe: Avenida Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe.

Com informações da Funci