Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Atendimento a Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja), ingressou com um mandado de segurança em desfavor da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã em razão de relatos de violência atribuídas à Guarda Municipal no Terminal de Integração do Siqueira, em Fortaleza.

Em 11 de junho de 2017, precisamente às 19h, F.R.G, 16 anos, estava junto com um amigo no Terminal do Siqueira, caminhando em direção a parada do seu ônibus. Três guardas municipais – dois homens e uma mulher – pararam os jovens e os conduziram a uma salinha dentro do terminal. Lá, de acordo com o relato do jovem, os guardas agrediram os dois com chicote e arma de choque.

Ainda na mesma semana, no dia 19 de junho de 2017, um jovem de 15 anos aguardava a linha do Parque Santa Cecília quando foi abordado por agentes da Guarda Municipal de Fortaleza que o retiraram da fila e levaram o jovem para a sala reservada no terminal. O jovem relatou que os guardas o ameaçaram, tentaram enforcá-lo e exigiram que ele se retirasse do Terminal e não voltasse. A avó do garoto, que iria encontrá-lo no Terminal, encontrou o garoto em casa, com hematomas e dores.

Os dois casos foram atendidos pela Defensoria Pública e, por diversas ocasião, as defensoras públicas Luciana Amaral e Liana Lisboa enviaram comunicações à Guarda afim de apurar o ocorrido, bem como o nome das equipes que atuaram nos dias e horários indicados pelos jovens. “Em um período de quase nove meses, quatro ofícios foram enviados à Secretária de Segurança Cidadã e não obtivemos nenhum retorno. O mandado de segurança se faz necessário para que o juiz requisite a disponibilização das informações e possamos proceder com a apuração dos fatos e as providências cabíveis, civil e criminalmente”, explica a defensora e supervisora do Nuaja, Luciana Amaral.

Exato um ano depois, outro caso no mesmo Terminal chegou a Defensoria. O jornalista e pesquisador Rômulo Silva publicou em suas redes sociais acerca de uma abordagem violenta recebida no dia 09 de junho de 2018, por agentes da Guarda Municipal, também no Terminal do Siqueira. O jovem procurou o programa Rede Acolhe, do Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (Nuapp) da Defensoria Pública para relatar o caso. “Nossa atuação será no sentido de requerer a solicitação da abertura de inquérito policial para verificar a responsabilidade criminal e a responsabilidade civil, entrando também com ação de reparação de danos”, explica a defensora pública Gina Moura, que atendeu o jovem.

O acontecimento com Rômulo repercutiu fortemente nas redes sociais e deu início a hashtag “#NaFortalezaRacista”, onde foram compartilhadas várias histórias similares a do rapaz. “Percebi que nenhum deles estava com identificação. Pedi que se identificassem. A abordagem se intensificou através de insultos e zombarias”, registra o trecho da postagem. Em conversa, o rapaz diz que aguarda o andamento do caso para que ações como essas não se repitam.

Outros relatos de violência institucional tem se seguido e entrado em diversos Núcleos. O caso da vendedora de água, V.L.S., 68 anos, não é diferente dos anteriores. A senhora procurou o Núcleo do Idoso da Defensoria Pública e relatou que abordada feita por agentes da Guarda Municipal, no Terminal da Messejana, em 3 de março deste ano. Repetindo os modos, a vendedora foi levada para uma sala no terminal, onde foi solicitada que ela tirasse a roupa. Segundo a alegação dos Guardas, uma pessoa havia acusado a senhora de roubar um celular dentro de um ônibus. “Os guardas pediram que eu tirasse toda a minha roupa, eu tive medo, só tirei por isso, porque temi com a minha vida. Eles não encontraram nada, claro, eu não tinha roubado. Eles ficavam me xingando o tempo todo, depois do que aconteceu fiquei três dias de cama”, conta.

O defensor público do Núcleo do Idoso, Daniel Leão, solicitou esclarecimentos também à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã para identificar o nome dos guardas municipais que estavam atuando na hora e data mencionados. “O ofício foi respondido com o nome dos guardas que estavam atuando no local e naquele dia. No âmbito cível, iremos entrar com uma ação de reparação de danos morais para a assistida”. A Guarda também será acionada para abrir procedimentos de apuração em corregedoria da atuação dos mesmos.

A recorrência de relatos precisa ser apurada. O defensor público e supervisor do Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (Nuapp), Emerson Castelo Branco, diz que “toda autoridade pública pode incorrer no crime de abuso de autoridade, quando atenta contra a liberdade da pessoa, submete ela a constrangimentos e vexames e quando fere a inviolabilidade domiciliar. É muito importante que a autoridade pública tenha uma atuação dentro dos parâmetros legais e no estrito cumprimento dos seus deveres legais sem excesso. É um absurdo uma secretária que não responde a ofícios e que não presta informações, há um dever de prestar informações a outras instituições e órgãos do Estado”.