Principal > Notícia > Defensoria divulga nota pública sobre aprovação do PL que impede discussão de gênero nas escolas

Defensoria divulga nota pública sobre aprovação do PL que impede discussão de gênero nas escolas

27 de outubro de 2017

nota

A Defensoria Pública do Estado do Ceará vem a público manifestar seu descontentamento à aprovação, pela Câmara de Vereadores do Crato, de Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação da discussão sobre gênero e igualdade nas escolas.

Além da questão de mérito – a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente – o projeto também é formalmente inconstitucional, uma vez que os municípios não podem legislar sobre diretrizes e bases da educação, competência privativa da União.

É importante reforçar ainda que é dever do Estado Democrático de Direito oferecer aos jovens uma educação pluralista e democrática, deste modo a Defensoria Pública compreende que orientar e ensinar os mais jovens sobre o respeito à diversidade no ambiente escolar, por meio da convivência em harmonia com diferenças de gênero, raça ou religião é em princípio o respeito à tolerância e em prol de uma sociedade mais igualitária, como determina o artigo 3o de nossa Constituição.

A Instituição ainda lamenta o incidente da votação do projeto na manhã desta segunda-feira (dia 23 de outubro), que teve desrespeitada a honra e função pública de um de seus membros, a defensora pública Jannayna Nobre, que, no exercício de suas funções, atendia ao clamor dos movimentos da sociedade e apontava a inconstitucionalidade da matéria. Diante da aprovação do referido Projeto de Lei, a Defensoria Pública do Estado do Ceará informa que usará de suas atribuições legais para buscar os meios e as medidas cabíveis para sustar os efeitos da matéria.