Defensoria e CNJ unirão esforços para diminuir a judicialização na saúde
O Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege) se reuniu na noite desta terça-feira (04) com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, para apresentar experiências que têm trazido expressivos resultados na diminuição da judicialização na área de saúde nos Estados. Estiveram presentes defensores públicos gerais do Ceará, Mariana Lobo, de Rondônia, Marcus Edson De Lima, do Rio Grande do Norte, Marcus Vinicus Soares Alves e de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, do Rio Grande do Sul, Cristiano Vieira Heerdt e o presidente da Anadep, Pedro Paulo Coelho.
Os defensores gerais apresentaram experiências exitosas nos Estados de soluções extrajudiciais e pretendem trabalhar junto ao CNJ para aperfeiçoá-las, unificando propostas e sistemas, visando o mais célere acesso à justiça de quem mais precisa. “Apresentamos as práticas da Defensoria Pública e nossos dados da área de saúde, principalmente, por meio dos programas já implantados para garantir o direito à saúde de forma mais rápida e extrajudicial. O Ministro deixou clara a preocupação que o CNJ tem de, cada vez mais, fortalecer os métodos de solução extrajudicial de conflitos na saúde e a proposta é unificar esforços por meio do CNJ e Defensoria para diminuir e evitar a judicialização na área da saúde, garantindo assim o direito à saúde da população”, explicou a defensora geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo.
Após a reunião, ficou encaminhado que será feito, juntamente com o CNJ, um cronograma de reuniões com o Condege, com o objetivo de implementar e fortalecer as práticas de solução extrajudicial de conflitos na saúde. “A parceria com o CNJ será importante para fomentar em todos os Estados a priorização da resolução das demandas de saúde de forma administrativa dando celeridade aos encaminhamentos e otimizando recursos públicos”, disse José Fabricio Silva de Lima, presidente do Colégio Nacional de Defensores Gerais e Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco.
Em recente pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março de 2018, entre 2009 e 2017, o líder no número de ações judiciais que exigem direitos relativos à saúde é Mato Grosso do Sul (média de 111,2 processos por 100 mil habitantes), seguido de Ceará, Rio Grande do Norte (76,67), Pernambuco (62,05) e Mato Grosso (61,89). Com vistas a combater este aumento e tentando chegar mais rápido aos direitos de quem mais precisa, diversas Defensorias vem, desde 2016 em maioria, pensando programas extrajudiciais para solucionar conflitos, enfrentando as dificuldades e interagindo, de forma responsável e construtiva, com o Sistema Único de Saúde, para o acesso universal, gratuito e integral dos cidadãos aos serviços públicos de saúde.
Experiências exitosas da Defensoria que diminuem judicialização
Ceará – Possui o programa Defensoria em Ação Por Mais Saúde, implantado em 2016, que consiste em um convênio com a Secretaria de Saúde do estado e município de Fortaleza e que visa estabelecer um fluxo administrativo para demandas de repetição, como insumos, medicações, cirurgias e exames. Desde que começou, foram feitas tratativas com Estado e Município para 11.222 casos que chegaram ao Núcleo de Defesa à Saúde da Defensoria do Ceará. Destes, 36,33% conseguiram ser solucionados administrativamente, economizando tempo e chegando mais rápido o direito à saúde do assistido.
Rio Grande do Norte – Batizado de SUS MEDIADO, o programa potiguar teve início em 2012 e tem como objetivo o estabelecimento de uma cooperação técnica entre as Defensorias Públicas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, a Procuradoria do Estado e as Secretarias de Saúde do Estado e do Município, garantindo o acesso desburocratizado do cidadão ao Sistema Único de Saúde. Possui um local de atendimento ao cidadão na sede da Defensoria Pública do Estado, onde são realizadas, semanalmente, reuniões de mediação para resolução extrajudicial das demandas de saúde. Em 2018, dos 472 realizados, 54,5% atendimentos conseguiram, êxito na mediação e chegaram a uma solução administrativa, sem judicializar.
Tocantins – Possui a Central de Atendimento da Saúde que iniciou suas atividades no dia 16 de maio de 2016. Compete à Central a realização dos atendimentos e acompanhamento processual das demandas individuais de saúde pública e privada. Segundo relatório, de maio de 2016 a 27 de maio de 2019 foram realizados, aproximadamente, 12.080 atendimentos na área da saúde em Palmas-TO e 1.140 processos judiciais protocolados. As tentativas de resoluções extrajudiciais são os requerimentos médicos direcionados para o profissional esclarecer o tratamento ou informar a possibilidade de substituição do medicamento, bem como ofícios para as Secretárias de Saúde e Hospitais, totalizando 5.817 expedientes administrativos. Está em fase de tratativas para implementação do Programa AgilizaSUS, que consiste em um programa de extrajudicialização como forma de dialogo via sistema (sem expedientes em papel) entre os atores da judicialização.
São Paulo – A Defensoria possui o Acessa SUS que consiste em um termo de Cooperação envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado, Secretaria Estadual de Saúde e Prefeitura do Município de São Paulo (esta última, em aditamento recente), com o objetivo de evitar a judicialização de demandas referentes ao fornecimento de medicamentos e insumos (nutrição enteral). Pelo Acordo celebrado, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) firmou compromisso de responder, em até 24h, às demandas enviadas pela Defensoria.
Rio de Janeiro – Possui experiências de acesso ao direito à saúde desde 2012, como a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), unindo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, da União (DPU) e pelas Secretarias de Saúde do Estado e do Município do Rio. A iniciativa alcançou, em 2014, índice aproximado de 49,% de resolução administrativa dos conflitos. A partir dessa experiência, criou, em 2015, a Coordenação de Saúde, priorizando o diálogo e a solução extrajudicial dos conflitos, com o projeto Construindo o SUS com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que já realizou nove Caravanas do Direito à Saúde, Capacitação de todos os defensores estaduais em Saúde Pública e Direito Sanitário; mais de 30 (trinta) reuniões com gestores para dar andamento às tratativas visando à interiorização da CRLS e implantação de CRLS em 15 Municípios, com índice médio de 52,7% de resolução extrajudicial das demandas administrativas em saúde.
Distrito Federal – Na atuação do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal (NAJ Saúde), e atualmente atende média de 100 pessoas por dia, tanto para atendimento inicial, quanto para acompanhamento de demandas judiciais em curso. No ano de 2018 foram realizados aproximadamente 20.000 atendimentos e ajuizadas 3.443 ações judiciais. Todos os atendimentos são precedidos de tentativas de resolução administrativa, inclusive com uso de sistemas eletrônicos de comunicação e da Câmara Permanente de Mediação em Saúde do DF (CAMEDIS), que apresentou índice de resolutividade de até 90% para as demandas que a ela foram submetidas.
Sergipe – Possui a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde da Defesa da Saúde que tem objetivo de dar a resolução administrativa e o acesso destes pela própria rede SUS e utiliza-se dos fluxogramas administrativos e pactuações formuladas entre os entes federados para resolver administrativamente as demandas. Até dezembro/2016 (momento anterior ao efetivo início da CRLS), a Defensoria era quem mais ajuizava demandas de saúde pública em Sergipe, média anual de quase 950 processos de saúde pública e um baixíssimo índice de resolução administrativa (5%). Em 2017, com o projeto, a judicialização caiu de 900 demandas/ano, para 457 processos/ano judicializados. Ou seja, um índice de 41,85% de efetiva resolução administrativa e um valor total economizado de R$ 8 milhões. Em 2018, este valor subiu: índice de 51,5% de efetiva resolução administrativa e um valor total economizado de R$ 13 milhões.
