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Defensoria faz sustentação oral no STF em HC que limita lotação no socioeducativo

Defensoria faz sustentação oral no STF em HC que limita lotação no socioeducativo

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Retorna nesta sexta-feira (14/8) à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) uma matéria da qual a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) é parte objetivando melhorar as condições do sistema socioeducativo. O Habeas Corpus (HC) coletivo nº 143.988 limita em até 119% a lotação dos centros socioeducativos.

O processo, originário do estado do Espírito Santo, beneficiou também o Ceará por meio de pedido de extensão de efeitos na liminar [ordem judicial provisória] concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2019. A Defensoria pede agora o deferimento do HC em caráter definitivo para os estados adotarem medidas que amenizem a superlotação dos centros e garantam a reinserção social dos jovens.

O HC dispõe, dentre outros aspectos, que adolescentes e jovens em número excedentes devem ser transferidos para unidades de acolhimento em melhor situação, outros podem ser incluídos em meio aberto (desde que o ato infracional não envolva grave ameaça ou violência) e outros poderão ter convertida a internação institucional em domiciliar. Além disso, o HC molda as decisões judiciais para que não excedam a capacidade das unidades com medidas de internação a quem não precisa ser internado e opte por medidas alternativas, como a justiça restaurativa. Tudo conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Atuante nos Tribunais Superiores em Brasília, a defensora pública Mônica Barroso fez a sustentação oral da matéria pelo Ceará. “As condições físicas das unidades, em sua maioria, não atendem às determinações do Sinase. Muito pelo contrário. Em regra, tratam-se de ambientes insalubres.”

A defensora diz ainda: “Desde 2009, ações civis públicas são intentadas pela sociedade civil organizada, pela Defensoria e pelo Ministério Público para melhorar as condições do sistema socioeducativo do Ceará. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA [Organização dos Estados Americanos] já recebeu denúncia e medidas cautelares estão sendo aplicadas.”

O início do julgamento hoje acontece após a divulgação do voto de Fachin, relator do processo, seguidas de sustentações orais, com participação de defensores públicos e representantes da sociedade civil. Os movimentos sociais emitiram nota endossada por 153 entidades em apoio ao HC coletivo. Os demais ministros do Supremo terão prazo de cinco dias para postarem seus votos, e a seguir acontecerá o julgamento.

O Ceará tem atualmente 17 centros socioeducativos, sendo dez unidades localizadas em Fortaleza e sete no Interior (Iguatu, Juazeiro do Norte, Sobral e Crateús). Todos os equipamentos são geridos pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), órgão do Governo do Estado.

Em Fortaleza, a Defensoria Pública do Ceará dispõe de núcleo para tratar de demandas do sistema socioeducativo, trata-se do Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja).