Defensoria ingressa com ação civil pública para garantir distribuição de energia elétrica em loteamento
A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPGE), por meio da 1ª Defensoria de Limoeiro do Norte, ingressou com a ação civil pública para garantir distribuição de energia elétrica no Loteamento Antônio Ribeiro, localizado no bairro Bom Nome.
A necessidade da ação surgiu quando um dos moradores mencionou a compra de um terreno no Loteamento Antônio Ribeiro, onde já havia construído o imóvel, porém foi informado pela Enel Distribuição Ceará (antiga Coelce) sobre a indisponibilidade de distribuição de energia elétrica para aquela localidade.
Uma audiência extrajudicial foi marcada em junho deste ano, mas a empresa Enel Distribuição Ceará não compareceu. Ainda assim, a empresa notificou o assistido que o impasse existia por conta do loteamento não ser regularizado para se fazer a ligação, o que mobilizou os moradores a buscarem a assistência jurídica da Defensoria Pública. Posteriormente aos ofícios enviados, a Prefeitura de Limoeiro do Norte e cartório confirmaram que o loteamento era irregular.
O defensor público responsável pela ação, Alan José Couto de Morais, explica que “vários mutuários foram enganados, pois não sabiam que o loteamento era irregular, bem como verifica-se também a responsabilidade do município que se omitiu em fiscalizar a realização deste loteamento. Deste modo, a Defensoria Pública ingressou com ação civil pública coletiva pedindo a ligação de energia, pois se trata de serviço essencial no qual os mutuários não podem ser privados, bem como se requereu o dano moral coletivo do empreendedor por realizar loteamento irregular e prejudicar mutuários, e ainda a responsabilidade subsidiária do município de Limoeiro pela omissão nos deveres de fiscalização do parcelamento do solo urbano”, enfatiza.
