Defensoria ingressa com ação civil pública para garantir moradia a jovens que saem de abrigos
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do Núcleo da Infância e Juventude (Nadij), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Fortaleza, com o intuito de garantir o serviço de acolhimento com apoio e moradia para jovens, entre 18 e 21 anos, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social: a República de Jovens.
O defensor público e supervisor do Nadij, Adriano Leitinho, explica que a maioria dos Estados do Brasil não têm um programa de apoio a jovens que saem dos abrigos, o que faz com que eles fiquem nas ruas sem perspectiva de vida. “O projeto da República tem o objetivo de garantir a esses jovens, que não têm vínculos familiares e experiências profissionais, o direito básico à moradia assegurando a autonomia e empoderamento para que eles possam seguir as suas vidas da melhor forma”, relata.
Em Fortaleza, nos últimos cinco anos, 48 adolescentes completaram 18 anos dentro das unidades de acolhimento e, até 2018, mais 28 adolescentes atingirão a maioridade, demostrando assim a urgência na construção e manutenção de Repúblicas.
A ACP prevê a criação imediata destas Repúblicas, organizadas em unidades femininas e masculinas, por parte do município e, caso isso não seja realizado, o documento prediz o suprimento de um aluguel social de R$1.500 para cada adolescente que venha a completar 18 anos que esteja nas unidades de acolhimentos, sem ter para onde ir.
O documento antecipa, ainda, que a Lei Orgânica Nacional de Assistência Social (LOAS) diz que “cabe ao Município executar os serviços socioassistenciais que visem prover a melhoria de vida da população e compele ao Poder Público à execução de uma política pública sob o viés da assistência social para jovens”.
República de Jovens
É o serviço de acolhimento que oferece apoio e moradia subsidiada a grupos de jovens em processo de desligamento de instituições de acolhimento, que não tenham possibilidade de retorno à família de origem ou que não possuam meios para auto-sustentação. Seu funcionamento é ininterrupto em regime de co-gestão, com o tempo máximo de permanência dos jovens de até três anos ou ao completar 21 anos.
Com estrutura de habitação privada, deve receber supervisão técnica e localizar-se em áreas residenciais da cidade, seguindo padrão socioeconômico da comunidade onde estiverem inseridas. Mas, sem distanciar-se excessivamente do ponto de vista desse padrão.
A república oferece atendimento durante o processo de construção da autonomia pessoal e possibilita o desenvolvimento de autogestão, auto-sustentação e independência, preparando os usuários para o alcance gradual desses estágios. Possui tempo de permanência limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência.
