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Defensoria ingressa com ação civil pública para o fornecimento de fardamento em escola

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O Núcleo da Defensoria Pública de Quixadá ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o município de Quixadá para que seja fornecido o fardamento estudantil de forma gratuita para os alunos da rede pública, após receber denúncias de que algumas escolas estavam terceirizando a venda destes uniformes e condicionando o acesso à escola com a aquisição do fardamento.

A defensora pública Mayara Mendes explica que após ouvir os pais dos alunos o procedimento inicial foi enviar ofício para as 20 escolas do município. “Questionamos quanto à disponibilização do fardamento, se o aluno tinha que comprar e caso ele não comprasse se ele seria impedido de ter acesso à escola. Algumas escolas negaram e outras confirmaram que de fato havia a venda do fardamento e que o aluno só entraria nas dependências escolares caso o utilizasse”.

As mães das crianças prejudicadas relataram ainda para a defensora que, em razão da quantidade de filhos e a condição financeira delas, elas não tinham como adquirir o fardamento, o que fazia com que as crianças ficassem um longo período sem assistir as aulas. Segundo os familiares dos jovens, os fardamentos estavam são comercializados por valores que variam de R$15 a R$70. Mediante essa situação, a Defensoria Pública entrou com uma ACP pedindo, inicialmente, para que o Estado e o Município forneçam gratuitamente o fardamento e, como pedido subsidiário, enquanto o fardamento não é fornecido, que eles se abstenham de negar o acesso à escola.

A ACP é fundamentada no artigo 205 e 206 da Constituição Federal, que diz que a educação é um direito de todos e dever do Estado e a igualdade de condições para o acesso e permanência no ambiente escolar. “Com base nesses artigos, o ensino tem que ser disponibilizado de forma gratuita e democrática. A Defensoria Pública entende que condicionar a entrada dos estudantes à aquisição do fardamento escolar é negar, de forma transversa, o direito à educação”, reitera Mayara Mendes.

A ACP agrega todos os estudantes, até mesmo aqueles que não estão faltando aula, pois o pedido é que o Estado forneça fardamentos para todos os alunos e, enquanto eles não recebem, que não exista a cobrança e exclusão desses alunos do recinto escolar. “A ação beneficia todo o corpo estudantil, tanto da rede Municipal quanto Estadual de Quixadá. Pode ser que o aluno, não querendo faltar aula, junte o pouco dinheiro que tem para comprar o fardamento, isso também o coloca em situação vulnerável”, finaliza.

A ACP foi assinada pela defensora pública Mayara Mendes e pelo defensor público Júlio Cesar Lobo e ainda não foi dado nenhum posicionamento do Estado ou Município.