Defensoria orienta a guardar comprovantes de pagamento da pensão alimentícia
A pensão alimentícia é um direito e soma as necessidades imprescindíveis à vida dos filhos: alimentação, educação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte, lazer, entre outros. Apesar de existir a obrigação moral dos pais serem responsáveis por suprir as necessidades dos seus descendentes, nem sempre há o compromisso espontâneo para o pagamento das despesas. Daí entra o papel do sistema de justiça.
O tema pensão alimentícia e seus desdobramentos – como cumprimento de sentença, execução, revisão para aumentar ou diminuir o valor – é demanda recorrente nos guichês de atendimento da Defensoria Pública do Ceará, tendo 44% das demandas que chegam à instituição pelas portas do Núcleo Central de Atendimento referentes ao Direito de Família. Em 2018, foram mais 6.112 ações de alimentos ajuizadas e 1.491 ações de execução de alimentos – que é a cobrança na justiça do valor devido por um dos genitores.
Trinta dias de prisão por atraso da pensão. A sentença judicial fez com que o pedreiro Francisco Claudemir, 38 anos, mudasse a organização e compromisso com o pagamento. “Na verdade, tenho dois processos sobre fixação de alimentos. Com a mãe de um dos meus filhos consigo ter um relacionamento mais amigável o que torna tudo mais fácil. A questão é a dificuldade de conciliar todas as obrigações, as contas de casa, os valores fixados em juízo. Já deixei faltar as coisas dentro de casa para conseguir pagar as pensões e ficar livre, até porque se eu for preso complica ainda mais para todo mundo”, contesta. Ele sinaliza para um dos maiores entraves percebidos hoje, sobretudo quando há conflito entre as partes: a comprovação do pagamento. “Eu sou trabalhador, pai de família. Não deixo de guardar nenhum dos recibos, pois caso seja necessário tenho como provar que estou pagando”, conta.
É preciso estar alerta para guardar os comprovantes dos pagamentos referentes a pensão alimentícia. “É muito importante para o alimentante – que é aquele que é o responsável por pagar a pensão alimentícia – guardar todos comprovantes de pagamento para não correr o risco de, ao ser demandado, ter que pagar novamente. No rito coercitivo, ele pode ser intimado para pagar, comprovar que pagou ou justificar em até três dias. Daí a importância em ter todos os comprovantes dos pagamentos realizados, pois é de responsabilidade exclusiva do alimentante a comprovação da adimplência seja pela apresentação dos recibos, comprovantes de depósitos ou o contra cheque”, explica a defensora pública e supervisora das Defensorias de Família, titular da 8º Vara, Denise Sousa Castelo (veja mais no vídeo abaixo).
Por mais que as relações andem bem, relaxar no compromisso de guardar os comprovantes não é uma boa decisão. Foi assim com Raul Nogueira, 36 anos, técnico operacional. Com os altos e baixos que envolvem o diálogo entre pais separados, o recebimento da intimação alegando o não pagamento da pensão desde a sua fixação foi um grande susto. “Acabei confiando que tudo ia bem e não me preocupei em guardar os comprovantes. Consegui por sorte encontrar alguns e expliquei toda a situação para o defensor público que deu entrada na minha resposta”, informa, ao ter que procurar o Núcleo de Resposta ao Réu (Nurdp,) após a intimação judicial. “Conseguimos chegar em um acordo sobre o valor. Hoje, tenho ciência que é minha responsabilidade comprovar a realização dos pagamentos e guardo todos os comprovantes a sete chaves”, brinca Raul.
A defensora pública Emanuela Vasconcelos Leite reforça a questão. Em Sobral, ela procura, dentro do projeto Laços de Família que trata da conciliação e mediação de conflitos em Direito de Família, distribuir os blocos de recibos para criar esta cultura do compromisso. “Para começar a educá-los nesse controle do pagamento de pensão e já pensando nas necessidade deles, criamos este modelo. Percebemos a dificuldade real que os assistidos têm de organizar essa comprovação dos pagamentos e dos não pagamentos da pensão alimentícia. Então muitas vezes a mãe chegava aqui – geralmente é a mãe que recebe a pensão representando o filho – informando que a outra parte deixou de pagar a pensão, mas que não tem anotado os valores e meses”, lembra Emanuela Vasconcelos Leite. Clique aqui para ver o modelo de carnê para pensão.
Situação financeira ruim – Engana-se quem acredita que o desemprego ou dificuldades financeiras sejam justificativa para o não pagamento da pensão. Nesse contexto, não havendo a possibilidade de arcar com a pensão fixada é preciso entrar com a ação de revisional para que o valor seja modificado, conforme comprovação das impossibilidades. Alexandro Alves Vasconcelos, de 37 anos, se deparou com essa realidade: desempregado há cinco meses, ele tem pensão fixada em 39,77% do salário, e segue atrasada há três meses. “Mesmo antes de eu ficar desempregado, em 2017, já tinha solicitado a revisão do valor por conta da dificuldade em conseguir pagar. Agora vou anexar os documentos que comprovam que formei uma nova família e minha esposa está grávida, que continuo desempregado e com problemas de saúde”. Ele afirma que guarda todos os comprovantes de pagamento da pensão e que já entrou em contato com a mãe de seu filho de sua atual situação financeira, mas por falta de comum formalizou pedido de redução.
A defensora Denise Sousa Castelo explica que mesmo para diminuir, suspender ou alterar o valor pago, é preciso acionar o poder judiciário. “Em caso de desemprego, não tendo a possibilidade de arcar com a pensão fixada outrora é preciso entrar com a ação de revisional para que o valor seja modificado, conforme comprovação das impossibilidades. Mas, deixar de pagar com a justificativa pura e simples do desemprego não é motivo, não exonera e não deixa de dar a prisão”, atesta. Ela explica ainda que a “dívida alimentar é dívida atual, é o que você necessita para sua subsistência, por isso só os últimos três meses. Então, não é pra deixar passar um, dois, três anos para executar. Se tiver um tempo maior de atraso, o restante vai ser pelo rito da penhora, ou seja, uma executado por quantia certa – se não tiver o dinheiro, pode ser feito penhora dos bens”, explica.
Para João Guilherme da Silva Filho, 40 anos, autônomo, o pagamento da pensão vai de encontro à instabilidade nos trabalhos, o que produz tensão e desânimo. Ele explica que já trabalhou de carteira assinada, mas ultimamente tem feito apenas bicos. “Tenho 2 filhos e pago pensão há cerca de 9 anos. Sempre me esforcei para arcar com o pagamento, mas ao longo desses anos atrasei algumas vezes por conta da instabilidade no emprego. Desde 2018 venho guardando os comprovantes de depósitos, mas estou sendo cobrado dos pagamentos de 2017 e não tenho os comprovantes. Estou tentando entrar em acordo com a mãe dos meninos para que busque nos extratos bancários os depósitos, mas tá difícil”, conta. O autônomo explica que nos anos em que pagou pensão já passou situações que considera complicadas, como a ida de oficiais de justiça em sua residência. “Se eu tivesse guardado os comprovantes não estaria passando por isso. Só quero finalizar tudo e conseguir um emprego”, completa.
Serviços da Defensoria Pública do Estado do Ceará:
Núcleo Central de Atendimento da Defensoria Pública – Rua Nelson Studart, S/N, bairro Luciano Cavalcante.
Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos – Rua Nelson Studart, S/N, bairro Luciano Cavalcante.
Núcleo de Atendimento do João XXIII – Travessa Araguaiana 78 – João XXIII.
Núcleo de Atendimento do Mucuripe – Avenida Vicente de Castro, s/n, quase esquina com a Avenida José Saboia – Mucuripe.
Defensoria Pública no Interior:
http://www.defensoria.ce.def.br/locais-de-atendimento/interior/
