Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará participou, na semana passada, de duas audiências públicas dedicadas ao debate sobre o sistema prisional cearense. Na última sexta-feira (6), a discussão sobre o tema ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), a partir de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, em ocasião da visita de deputados federais ao Ceará. A programação dos membros da comissão ocorreu nos dias 5 e 6, com objetivo de realizar diligências junto a gestores do sistema prisional e sociedade civil. A motivação da visita foram os dados do relatório feito pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que esteve no Ceará em abril deste ano.

Os defensores públicos Eduardo Villaça e Victor Montenegro participaram da audiência pública, apresentando a atuação da Defensoria Pública no âmbito do sistema prisional, a partir da garantia do acesso à justiça em todos os graus de jurisdição – na defesa de internos presos provisórios e também para os que cumprem execução penal -, além de estar no cotidiano das unidades prisionais realizando atendimentos. Segundo Victor Montenegro, a temática é urgente e exige posicionamento de todas as instituições. “O sistema penitenciário sempre foi extremamente problemático no Brasil. Formamos um grupo de trabalho desde o início de 2019, fizemos diversas inspeções e colhemos os dados do Mecanismo Nacional. Fizemos dezenas de relatórios desde então, que tiveram como consequência ações judiciais e pedidos de interdição. Então, a Defensoria está olhando para essa situação de forma humana, responsável e técnica, pois queremos que a Lei seja cumprida”, defende.

Para Eduardo Villaça, pensar o sistema prisional, em toda a sua complexidade, exige obediência ao que determina a legislação, tendo como norte a dignidade da pessoa humana. “Não queremos regalias para os internos, queremos água saudável para eles beberem e um lugar digno para a pessoa cumprir sua pena. E não queremos impunidade, queremos que o egresso, quando sair, saia de uma forma que ele consiga voltar a viver dignamente na sociedade. É nessa perspectiva que nós levantamentos essa bandeira e nos importamos com quem está ali dentro, é você se importar com a dor do outro”, explica.

A audiência pública teve a participação dos deputados federais Helder Salomão, Luizianne Lins e Talíria Petrone, os deputados estaduais Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, e Walter Cavalcante, vice-líder do governo na Assembleia, e o promotor de justiça André Clark. A mesa foi composta também por Cristiane Faustino, do Conselho Estadual de  Direitos Humanos, Ruth Leite, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará, e Julianne Melo, advogada do Escritório Frei Tito de Alencar.

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado federal Helder Salomão, a visita ao Ceará contemplou o diálogo com familiares de internos e membros da sociedade civil, e a reunião com representantes do governo do Estado. “Nos próximos dias, concluiremos o relatório e ele será encaminhado para todas as autoridades que têm responsabilidade com o sistema prisional ou que tenha alguma atuação por parte da sociedade civil”, disse.

Defensoria debate tema em Brasília – Já na última quarta-feira (4), em Brasília, o defensor público e integrante do Grupo de Fiscalização do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública, Eduardo Villaça, representou a Defensoria Pública do Ceará em audiência pública no Congresso Nacional. A audiência foi requerida pela deputada federal Érika Kokay e pelo deputado federal Helder Salomão.

Durante a audiência, foi discutida a força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), que pertence ao Ministério da Justiça/ Departamento Penitenciário Nacional, e que atuou nos estados do Pará e Ceará durante crises penitenciárias recentes. Por ocasião desta audiência também foram levados os relatórios das missões do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nas unidades de privação de liberdade nos dois estados.

“A presença da Defensoria Pública nesta audiência é de suma importância, pois recebemos no dia a dia muitos relatos de familiares sobre graves violações de direitos dentro do sistema prisional. Foi bastante discutida a atuação da FTIP, uma força tática no âmbito do Ministério da Justiça, que teria instaurado os chamados ‘procedimentos’ de segurança e ainda hoje são praticados pelos agentes penitenciário do Ceará, como o uso exagerado de spray de pimenta, além de outras práticas irregulares que proporcionam violação dos direitos humanos dos internos. Os encaminhamentos da audiência foram positivos, ao cobrar do poder público um protocolo para acionar a FTIP, regramento que não está claro, bem como uma norma padrão, de exceção, para o uso da força. Da forma como está, não há uma norma, um protocolo’ e isso vulnerabiliza ainda mais a situação das pessoas em privação de liberdade e seus familiares”, esclarece o defensor. Além disso, Eduardo Villaça acredita que a presença da Defensoria à audiência permite “dar voz a estes relatos dos familiares e também publicizar a atuação da instituição nas inspeções, atendimentos e pedidos que estão sendo formulados à Justiça”, explica.

A Defensoria Pública tem atuado peticionando pedido de providências e em ações civis públicas ao poder judiciário, entregando relatórios e diagnósticos ao Governo do Estado, solicitando medidas e providências para as situações vivenciadas, além de promovidos encontros com a sociedade civil organizada, entidades e familiares para debater a situação.

Grupo de Fiscalização do Sistema Penitenciário – Em 2019, foi constituído o Grupo de Fiscalização do Sistema Penitenciário, que reúne defensores públicos cearenses para atuação sistêmica dentro do sistema prisional e em ausculta dos familiares de presos. O grupo realiza inspeções e apura denúncias recebidas, peticionando ao poder judiciário e dialogando com o poder público a solução de questões. Os núcleos especializados – Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (Nuapp) e Núcleo Especializado em Execuções Penais (Nudep) – realizam o atendimento individual ao preso e aos familiares, promovido atuações coletivas e mutirões de análise processual.