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Defensoria participa de audiência sobre Fundo de custeio do Ministério Público

12 de julho de 2016

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A Defensoria Pública do Ceará participou, na tarde desta segunda-feira (11.7), na Assembleia Legislativa do Estado, da audiência pública “Mecanismos para dar eficiência ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público”, requerida pelos deputados Carlos Matos e Fernanda Pessoa, atendendo solicitação da Associação Cearense do Ministério Público. Na ocasião, a defensora pública e assessora de Relações Institucionais da Defensoria Pública, Michele Camelo, integrou a mesa de discussões.

De acordo com o procurador geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, no que diz respeito ao valor arrecadado, em 1991 com a criação do FEMOJUR, “o constituinte quis dizer que aquele valor seria para contemplar as instituições essenciais à função jurisdicional do Estado e entre elas estariam contemplados não apenas o Poder Judiciário do Estado mas também o Ministério Público e a Defensoria Pública”. Ele destacou ainda que esses recursos serão preponderantes para que o Ministério Público “tenha uma estrutura capaz de responder aos graves problemas sociais que nós estamos vivenciando hoje, principalmente problemas ligados ao combate das organizações criminosas”.

O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Lucas Felipe Azevedo de Brito, fez um retrospecto da luta da categoria que segundo ele há mais de ano reivindica a participação no rateio dos recursos do Fermoju e dos emolumentos cartoriais e cobrou a tramitação do Projeto de Lei que trata sobre o tema.

A defensora pública Michele Camelo fez uso da palavra para reforçar que “é preciso que o Sistema de Justiça seja igualitário, fortalecido não só para a magistratura, mas também para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, para a OAB, para a advocacia pública, para todos que nele atuam”. Ela fez questão de lembrar ainda que a isonomia dentro do Sistema de Justiça está prevista na Constituição Federal e foi reforçada pela Emenda Constitucional nº80.

Michele Camelo explicou também que apesar de a Defensoria Pública ser contemplada com o rateio das custas processuais e emolumentos cartorais, desde 2001, como foi pontuado na audiência, totalizando cerca de 5 milhões ao ano, ainda há uma disparidade entre o volume de recursos para custeio repassados pelo Estado para a Defensoria Pública e o Ministério Público. “A Defensoria Pública, quase que em sua integralidade, tem o seu custeio arcado pelo Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (FAADEP), composto por 12% das custas processuais do Fermoju e 5% dos emolumentos cartoriais, contando apenas com 0,27% do valor do Fundo advindo do Tesouro Estadual, ou seja 46 mil reais, enquanto que o Ministério Público recebe 86% do seu custeio do Tesouro estadual, um total de 28,8 milhões”.

Ela pontuou ainda que a Defensoria Pública só conta atualmente com 306 defensores públicos para atender a demanda da população carente de todo o Estado e está presente em apenas 25% dos Municípios, “o que compromete o acesso à justiça de quem mais precisa”. Lembrou também que por meio do Orçamento Participativo, a população pediu esse fortalecimento da Instituição.

“A Defensoria Pública de forma nenhuma vai contra os 15% que estão sendo demandados pelo Ministério Público, a única pontuação que nós fazemos é que nós precisamos de um tratamento isonômico e quem fala de isonomia é a própria constituição e esse tratamento ele passa necessariamente pela igualdade também desses recursos, então teria que ser aumentado o repasse do Fermoju para a Defensoria Pública também para 15%”, concluiu a defensora pública.