Defensoria promove curso sobre Estrutura e função da curatela com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe alterações em dois artigos do Código Civil que trata da personalidade e da capacidade das pessoas naturais: a curatela. Para debater este assunto, a professora Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e titular da Universidade de Fortaleza (Unifor), Joyceane Bezerra de Menezes ministra o curso Estrutura e função da curatela com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A capacitação é uma promoção da Escola Superior da Defensoria Pública e acontece nesta sexta-feira, dia 14 de setembro, de 8h às 12h, no auditório Jesus Xavier de Brito, sede da Defensoria Pública (Avenida Pinto Bandeira, 1111 – bairro Luciano Cavalcante).
A curatela é a medida tomada após o procedimento de interdição, que visa ao amparo e proteção do interditando, para que a sua segurança enquanto pessoa bem como a segurança de seus bens e patrimônio possa estar resguardada. Tal medida, que antes não passava de um instituto civil destinado à proteção dos bens do curatelado, hoje se mostra necessário a fim de se concretizar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
De acordo com a defensora pública e diretora da Escola Superior, Roberta Quaranta, o curso irá analisar as modificações nas tratativas jurídicas relativas à falta de capacidade civil plena e a aplicação do novo perfil dado ao instituto da curatela, bem como a introdução da tomada de decisão apoiada no ordenamento brasileiro, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Será feita uma análise da nova lei partindo de comparação histórica com o regramento da capacidade de tais sujeitos nas legislações nacionais anteriores, bem como será analisada a tomada de decisão apoiada do ordenamento brasileiro, utilizando-se da comparação com regimes similares em ordenamentos estrangeiros, isso sem falar na aplicação prática de tais institutos”, esclarece a defensora.
O curso é destinado aos defensores públicos, colaboradores e estagiários da Defensoria além de demais operadores do Direito. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no local do evento. Mais informações pelo telefone (85) 3194.5044
