Defensoria Pública abre vagas para curso sobre Direito do Consumidor
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio da Escola Superior, realizará nos dias 24 de março e 07 de abril no auditório Jesus Xavier de Brito o curso Atualização do Direito do Consumidor com carga horária de 12 horas/aula, ministrado pela defensora pública e professora da Unifor, Amélia Rocha.
“O direito do consumidor é nosso direito do cotidiano então nós tivemos alterações no código do processo civil, na jurisprudência, temos novas demandas todos os dias no mercado de consumo e é uma realidade que nos interessa enquanto profissional do Direito mas nos interessa também enquanto consumidores, que queiramos ou não nós somos”, explica a defensora pública.
Ainda segundo Amélia Rocha, o curso vai abordar premissas necessárias, atualizando algumas conjunturas, trazendo algumas atualizações de ordem prática para depois dar uma roupagem mais atual “sempre de olho na melhor doutrina, na jurisprudência mais atualizada, na vulnerabilidade do consumidor, na relação de consumo, na proteção contratual, nas práticas comerciais e sempre trabalhando numa perspectiva de desdobramento processual”.
A defensora pública, que é referência nacional no tema, explica que o conteúdo será tratado de forma bem prática para conduzir as realidades do dia a dia. “É uma análise da realidade e das demandas que precisamos enfrentar. Uma análise crítica da realidade como ela tá hoje e dos desafios que nós temos para evitar regressões na defesa do consumidor”, finaliza.
O curso será aberto ao público e as inscrições gratuitas podem ser feitas até o dia 22 de março através do e-mail escola.superior@defensoria.ce.
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR
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Ministrante |
Amélia Soares da Rocha | ||
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Currículo resumido |
Bacharel em Direito (UFC). Especialista em Direito Privado (UNIFOR). Mestre em Políticas Públicas e Sociedade (UECE). Doutoranda em Direito Constitucional das relações privadas (UNIFOR). Defensora Pública do Estado do Ceará. Professora da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). |
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Carga horária |
12 h/a | ||
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Conteúdo programático e cronograma |
Data |
Conteúdo |
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24/03/2017, manhã, 8 às 12h (4 h) |
Aspectos gerais. Superior Tribunal de Justiça e direito do consumidor. A importância dos repetitivos. Principais repetitivos sobre direito do consumidor. Os vácuos do novo Código de Processo Civil nas demandas de consumo (exemplo, artigo 330 do CPC). “Novos” danos, a exemplo da indenização por perda do tempo útil ou desvio produtivo do consumidor e a questão do mero aborrecimento. Papel da Defensoria de apresentar e/ou firmar novas teses. Importante peculiaridade do TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a importância da especialização. Consumidor.gov.br. Fundamento no CDC e não no CDC e CC, a não ser nos casos de dialogo das fontes.
Identificação do campo de aplicação do direito do consumidor. Relação de consumo. Consumidor puro e equiparado. Equiparado por definição legal (arts. 2º, §o único, 17 e 29 do CDC) e por definição jurisprudencial (minimalista aprofundada e atípico). Fornecedor equiparado. Economia de compartilhamento. Casuística. Desdobramento processual.
Vulnerabilidade do consumidor. Fática ou econômica. Técnica. Informacional. Jurídica. Casuística. Desdobramento processual. |
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07/04/2017, manhã, 8 às 12h (4 h) |
Inversão do ônus da prova. Inversão judicial (art. 6, VIII do CDC). Inversão legal (arts. 12 §3º, 14§3º e 38 do CDC). Regime de prova no fato do produto e do serviço. Prova do dano moral. Casuística. Desdobramento processual. Responsabilidade Civil do fornecedor. Vício de qualidade por inadequação. Vício de qualidade por insegurança (Fato do produto e do serviço). Prescrição e decadência. Garantia legal, contratual e estendida. Excludente de responsabilidade. Casuística. Desdobramento processual. Informação e vulnerabilidade. Vinculação da informação. Repercussão da oferta no contrato. Clareza semântica. Consórcio, lance embutido. Refinanciamento automático: dificuldade de identificação da lesão. Tutela especifica da obrigação (pedido de desculpas). Práticas comerciais e a proteção pré-contratual do consumidor. Oferta. Publicidade enganosa, abusiva, omissiva e subliminar. Casuística. Desdobramento processual. |
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07/04/2017, manhã, 14 às 18h (4 h) |
Práticas comerciais. Práticas abusivas. Cobrança vexatória. Bancos de dados de consumidores e fornecedores. Casuística. Desdobramento processual Proteção contratual do consumidor. Contratos de fornecimento de produtos e serviços. Sumula 381 e Tema 940. Princípio da transparência. Dever de informar. Princípio da boa-fé objetiva. Execução do contrato. Interpretação pró-consumidor. Proibição de cláusulas abusivas. Controle judicial dos contratos de consumo. Inexecução contratual do consumidor e cobrança de dívidas. Inexecução contratual pelo fornecedor. Superendividamento. Casuística. Desdobramento processual. |
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