Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

O Seminário “Litigância estratégica e direito de resistência: desafios para a Defensoria pública e movimentos sociais” teve início na tarde desta quinta-feira (21.09) no auditório da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPGE) com uma roda de conversa para debater a atuação do Grupo de Ações Integradas de Apoio aos Movimentos Sociais. Com um público englobando defensores públicos e representantes de movimentos sociais, a defensora pública geral do Ceará ressaltou a importância do grupo de trabalho: “o GT de movimentos sociais não é mais uma política de gestão, é uma política institucional da Defensoria Pública”, afirmou Mariana Lobo Botelho.

O segundo dia de programação iniciou com a exibição do documentário “Desobediência Civil”, seguido por mesa que teve abertura conduzida pela defensora pública Liana Lisboa que reafirmou a importância do diálogo no fortalecimento de políticas institucionais: “É uma grande satisfação poder vivenciar um momento como este, com os movimentos sociais e a sociedade civil, organizada ou não, ocupando os espaços da Defensoria Pública. Esse Seminário não foi pensado apenas para os defensores públicos, mas foi pensado como um espaço propício para que possamos pensar e construir junto à sociedade os novos caminhos do GT de Movimentos Sociais. A sociedade civil é na verdade a dona da voz que nós tentamos ecoar por esse GT para que venhamos a construir uma nova perspectiva prática e teórica do que diz respeito às lutas sociais”.

O debate iniciou com a intervenção da articuladora do Fórum Justiça, Élida Lauris, que incendiou a discussão afirmando que o combate à corrupção no Brasil é motivado por interesses corporativos escusos e não sociais: “O que nós vemos no Brasil de mudança de legislação é que elas aproveitam o discurso contra a corrupção e transformam isso como subterfúgio para conter e criminalizar os movimentos sociais e isso nada mais é do que um movimento global, porque é preciso criar alternativas para conter o povo, não só porque o povo pode criar soluções políticas, não! É porque o povo é uma ameaça à produção, a se gerar mais dinheiro. No Brasil se usa uma ideia de combate à corrupção, de Estado que está muito investido em sanar os problemas do país e levá-lo à um outro lugar e utiliza isso como subterfúgio para manter os interesses das empresas e das corporações e elimina o povo quando ele passa a ser uma ameaça ao lucro”.

Mara Carneiro, representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), pontuou que é “cada vez mais importante, nós, enquanto movimento social e a Defensoria Pública, por ser inclusive a porta de acesso ao direito à justiça e por ser, dentro do sistema de justiça – a instituição – mais próxima da população, pense a litigância por direitos para além da questão expressamente judicial”.

O primeiro painel trouxe ainda as considerações da defensora pública Amélia Rocha, que apresentou casos emblemáticos da Defensoria Pública como Caso VLT e defendeu o papel do defensor público: “”O nosso grande papel como defensores públicos e a nossa lei orgânica nacional reformada em 2009 é muito feliz nesse aspecto quando coloca a educação em direitos como uma função institucional nossa, é fundamental, pois temos que ser tradutores. Há duas funções da Defensoria que são subutilizados mas fundamentais: a primeira é essa perspectiva de termos a consciência que o nosso grande papel é levarmos a voz da pessoa vulnerável às instâncias de poder, seja poder jurídico, seja político ou econômico, nós temos que inseri-los no debate. O segundo é facilitar a comunicação e, principalmente, organizar dados. Contamos com a sociedade civil, contamos com o puxão de orelha da Ouvidoria, contamos com a cobrança da sociedade civil para sermos cada vez melhores.”

“Mais do que nunca é momento de resistência” – A programação teve continuidade com painel que discutiu o direito de resistência no contexto das manifestações sociais com os debatedores Camila Marques, da Artigo 19; Luiz Fábio Paiva, pesquisador da Universidade Federal do Ceará (UFC); Cristiane Faustino do Instituto Terramar e os defensores públicos Mayara Mendes e Elinton Menezes.

O debate iniciou com a ponderação da defensora pública Mayara Mendes que alertou para o Projeto de Lei (PL) 5065/2016: “A Lei 13.260 que é a lei antiterrorismo vem claramente com a proposta de criminalizar os movimentos sociais. Da forma como a lei está hoje é vista com bastante reserva pelos movimentos pois pode enquadrar um trabalhador em contexto de manifestação como terrorista e isso é muito grave. Todavia, o ovo da serpente ainda está sendo gestado, porque o PL 5065/2016 de autoria do deputado Edson Moreira que propõe colocar razões políticas, ideológicas e sociais  no contexto de criminalização. Nesse cenário que se desenha, mais do que nunca é momento de resistência!”

A mesa seguiu com a fala do pesquisador Luiz Fábio Paiva que formas são geradoras de direitos e de efetividade: “Não existe a possibilidade das pessoas não reagirem à injustiça e a desigualdade que estruturam sociedades como a brasileira. Precisamos pensar como as resistências e lutas sociais geram transformações profundas nas orientações políticas e morais do direito”. Em seguida, Camila Marques, da Artigo 19, apresentou casos de violações de direitos, como a prisão em flagrante de 18 jovens sob a acusação de terrorismo que portavam apenas materiais de primeiros socorros nas mochilas, violações do direito de liberdade de expressão, além de destacar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no contexto de legitimação do direito à resistência.

O defensor público Elinton Menezes discorreu sobre casos acompanhados pela Defensoria Pública do Estado, como as ocupações nas escolas secundaristas no ano passado, além de enfatizar a necessidade de uma atuação mais coletiva do defensor público: “Há uma resistência ainda dentro da própria Defensoria nessa atuação coletiva que ainda é pequena e se prioriza historicamente a questão individual, o defensor fica na sua vara, só fazendo audiência, o que é muito importante também mas nesse novo perfil da Defensoria Pública, a atuação coletiva tem que ser uma prioridade, o que ainda não é, mas a gente espera que vá se construindo e que os movimentos também cobrem”.
A programação seguiu com o Painel “Criminalização dos movimentos sociais e violência institucional: desafios na litigância estratégica”, com Mariana Lobo (Defensora Pública Geral do Estado do Ceará), Jurema Werneck (Anistia Internacional), Meiry Coelho (Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Ceará) e Daniel Lozoya (Defensoria Pública do Rio de Janeiro).