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Defensoria Pública do Ceará ingressa com Mandado de Segurança contra corte no orçamento feito pelo Governo do Estado do Projeto de Lei Orçamentária 2016

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A Defensoria Pública do Ceará (DPGE-CE) ingressou nesta terça-feira, 20, com um mandado de segurança contra ato do governador do Estado, Camilo Santana, de corte na proposta orçamentária da DPGE de R$ 82.885.341,40, diante da proposta enviada pela Instituição de R$ 193.511.128,39.

Através da prerrogativa constitucional da autonomia, a Defensoria Pública enviou para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), a proposta orçamentária para 2016 no valor de R$ 193.511.128,39. Do total enviado pela DPGE, R$ 166.061.615,16, seriam utilizados para despesas com pessoal; R$ 22.549.513,24 com custeio e R$ 4.900.000,00 seriam empregados em investimento.

Porém, em total descumprimento à Consituição Federal, o governador do Estado deixou de enviar para a apreciação da Assembleia Legislativa a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública, além disso, enviou recursos da ordem apenas de R$ 109.327.684,00 relativos a R$ 109.327.684,00 com pessoal, R$ 1.298.103,00 com investimentos e R$ 0,00 em custeio. “Não foi respeitado sequer o valor mínimo estabelecido pela LDO, que deveria contemplar a atualização pelo IPCA, o que daria um valor de R$ 119.495.158,61 considerando o índice de 9,3% projetado pela própria SEPLAG”, destaca Andrea Coelho, Defensora Pública Geral do Estado.

 

Confira gráficos:

VALOR SOLICITADO PELA DPGE PARA DESPESA COM PESSOAL

VALOR MÍNIMO DE
ACORDO COM A LDO

VALOR ENVIADO PELO GOVERNADOR À AL

R$ 166.061.615,16

R$ 119.495.158,61

R$ 109.327.684,00

GRUPO DE DESPESA

VALOR SOLICITADO PELA DPGE1

VALOR ENVIADO PELO GOVERNADOR2

VALOR DO CORTE PELO EXECUTIVO PESSOAL

R$ 166.061.615,16

R$ 109.327.684,00

R$ 56.733.931,16

CUSTEIO

R$ 22.549.513,24

R$ 0,00

R$ 22.549.513,24

INVESTIMENTO

R$ 4.900.000,00

R$ 1.298.103,00

R$ 3.601.897,00

TOTAL DO CORTE PERPETRADO PELO PODER EXECUTIVO

R$ 82.885.341,40

O orçamento enviado tem como finalidade a melhoria constante da Defensoria Pública, uma vez que atende à população mais necessitada e aos hipossuficientes. “É uma arbitrariedade um corte desta grandeza, uma vez que temos uma Instituição autônoma e que tem como prerrogativa o envio da proposta orçamentária para o Poder Legislativo. Entramos com o mandado por entendermos que deveremos ter o respeito pela nossa autonomia garantido”, destacou a Defensora Pública Geral.

Com os investimentos feitos nos últimos anos, a Defensoria Pública busca cumprir o que diz a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional (EC nº 80/2014), que determinam à administração pública o dever de prover Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. “A própria Constituição Estadual de 1989 determina que exista Defensores Públicos em todas as comarcas. Um estudo com o objetivo de melhoria do atendimento à população foi feito pela Defensoria Pública nesse sentido. Trata-se do Plano de Universalização do Acesso à Justiça, instrumento de planejamento desenvolvido pela DPGE para balizar o processo de efetivação da EC80/2014 de forma equilibrada, gradual e planejada visando otimizar recursos públicos e potencializar ao máximo a contrapartida social advinda da expansão dos serviços prestados pela Defensoria Pública. O PUAJ foi apresentado ao Governador, Vice-Governadora, Deputados Estaduais, Deputados Federais, e à sociedade civil em audiências públicas”, explica Andrea Coelho.

Segundo o mandado, a evasão na carreira de Defensor é imensa, chegando a mais de 50%, por exemplo, na turma que ingressou em 2006. Dos 88 que ingressaram na naquela ocasião, mais da metade fez concurso para outras carreiras em função da discriminação salarial. No Estado, das 184 comarcas no Ceará, apenas 26 contam com Defensor Público em regime de titularidade ou designação e 20, de forma precária, mediante atuação extraordinária (eventual), tornando letra morta o princípio constitucional do acesso à justiça.

Ainda de acordo com o documento, estudos do Ministério da Justiça afirmam que seriam necessários 690 Defensores Públicos no Ceará para assegurar a efetividade do acesso à justiça no estado, eis que, para além da atuação judicial, a Defensoria Pública tem uma importante atuação extrajudicial.

 

MAPAFigura 1: Presença da Defensoria Pública no Estado do Ceará

No que concerne ao quadro auxiliar de servidores de apoio, a Defensoria Pública não possui quadro de carreira administrativa. Existem apenas 5 (cinco) servidores, advindos de Secretarias de Estado à época da institucionalização do órgão, originariamente.

O corte promovido causará prejuízo não somente à expansão da instituição no próximo anos, mas também à própria regularidade e manutenção de seu funcionamento, causando incalculáveis danos aos cidadãos assistidos pela Defensoria Pública e ao reconhecimento de seus direitos.