Defensoria Pública do Ceará promove debate sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil que entra em vigor amanhã (dia 23)
A Defensoria Pública da Estado do Ceará sediou reunião de apresentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), uma agenda implementada pelo Governo Federal que trata das relações de parceria entre as instituições públicas e organizações da sociedade civil, aperfeiçoando a democracia e a participação social. Aprovado em 2014, o Marco Regulatório entra em vigor na União e nos Estados a partir de amanhã (dia 23) e nos municípios em janeiro de 2017. A partir dessa data, as parcerias deverão ser feitas por meio de Termos de Colaboração e Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, e não mais por Convênios ou Termos de Cooperação.
A apresentação foi feita pelo advogado Rodrigo de Medeiros, representante da Secretaria de Governo da Presidência da República, reuniu cerca de trinta pessoas, entre defensores e representantes de entidades, explicando a importância da colaboração entre essas entidades, com a Defensoria Pública. “O Marco Regulatório é uma agenda que prevê a implementação de projetos e programas de políticas públicas buscando uma realidade de inclusão e fortalecimento institucional das organizações da sociedade. Nesse sentido, o papel da Defensoria Pública é muito importante, tanto na sua atuação extrajudicional, na orientação dessas organizações que muitas vezes se encontram em situação de vulnerabilidade”, ressaltou o representante em sua fala.
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil”. “Há organizações da sociedade civil que possuem certas fragilidades, demonstrando a necessidade da atuação extrajudicial e judicial da Defensoria para cumprirem suas finalidades que, por fim, somam com escopo dessa Instituição, qual seja, a defesa dos mais vulneráveis. Importante perceber que a Lei nº 13.019/2014 traz uma série de perspectivas de fortalecimento institucional”, esclarece
A defensora pública e assessora de assuntos institucionais da Defensoria Pública, Dra. Michele Camelo, ressalta o compromisso da instituição com o Marco Regulatrio. “Esse é o momento de firmar parcerias, de escutar a demanda das organizações da sociedade civil e se estruturar para que a Defensoria Pública possa atuar de forma mais próxima da sociedade”.
Estiveram presentes representantes da We World Brasil, Instituto Maria da Hora, Fundação Batista Central, Instituto Lourdes Viana, Cáritas regional Ceará, Terra Mar, Terre des Hommes, Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima, UNESCO, Associação Peter Pan, Conselho da Comunidade Fortaleza, Conselho Municipal de Assistência Social, Centro de Pesquisa e Assessoria Esplar, Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador – CETRA, Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado e Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Ceará (COPDH/CE).
