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Defensoria Pública e MP ingressam com ação civil pública contra o município de Quixadá

Publicado em

ACP

A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPGE), por meio do Núcleo de Quixadá, ingressou na última quarta-feira (29.03), em parceria com o Ministério Público, com ação civil pública (ACP) contra o município de Quixadá para questionar a validade da Lei Municipal nº 2.861/2017 que institui a redução do salário-base dos servidores municipais.

A ação conjunta foi articulada após servidores acompanhados por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Quixadá buscarem a assistência jurídica das duas instituições. O pedido foi protocolado pelos defensores públicos Mayara Mendes e Júlio César Lobo e pelo promotor de justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio.

De acordo com a defensora pública responsável, Mayara Mendes, o objetivo principal é assegurar a irredutibilidade de vencimentos dos vendedores. “O pedido não é a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas sim assegurar a irredutibilidade de vencimentos dos vendedores. A Defensoria Pública por meio desta ação reafirma a sua missão constitucional na defesa em âmbito coletivo dos hipossuficientes, visto que a Lei questionada via ACP diminui o salário-base de servidores que já recebem pouco mais que um salário mínimo”, enfatiza.

A Prefeitura de Quixadá ainda será citada no processo e, quando isso acontecer, terá um prazo de 30 dias para responder.