Defensoria Pública garante a estruturação dos conselhos tutelares de Juazeiro do Norte
A Defensoria Pública do Ceara pactuou no último dia 13 de abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Juazeiro do Norte, objetivando amparar os conselheiros tutelares de direitos trabalhistas e previdenciários. Além do benefício, a DPGE garantiu que a Prefeitura Municipal assegure a estrutura material e administrativa necessárias para o bom atendimento de crianças e de adolescentes do município. Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.
A Defensoria recebeu uma denúncia coletiva dos conselheiros tutelares do município, relatando a precarização das instalações e que o trabalho estaria sendo prejudicado. Com isso a Defensoria Pública instaurou um procedimento administrativo preparatório envolvendo o prefeito, a Procuradoria Geral do município e a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social Municipal.
Após três reuniões entre as partes, a Defensoria assegurou uma série de benefícios a categoria, através de um Termo de Ajustamento e Consuta (TAC) que assegura compromissos importantes das partes responsáveis. A defensora pública Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes, responsável pela condução do processo, explica que a pauta dos conselhos tutelares é legítima e foi atendida com intuito de garantir a continuidade da prestação de serviços. “Os Conselhos Tutelares cumprem função não-jurisdicional importante para a política de proteção das crianças e adolescentes do município e o relato deles é que a situação estava tão precarizada, que ela impedia o trabalho diário e fragilizava a atuação dos próprios conselheiros. A Defensoria entrou com os meios necessários, em reuniões sucessivas, para garantir melhorias à instituição”, assegura a defensora. Nadinne Callou faz parte de um grupo de trabalho composto por cinco defensores públicos que foi instituído pela Defensoria Pública para atuar em favor de crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade.
Dentre os pleitos atendidos no TAC estão a mudança e reforma da sede dos conselhos tutelares para locais que disponham de estrutura mínima e privativa ao atendimento das demandas; aquisição de veículo específico para os Conselhos que ainda não dispõe de automóvel para o atendimento das demandas; aquisição de celular funcional para os plantões; Pagamento em prazo razoável de diárias e ajudas de custo aos conselheiros tutelares; Respeito e pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários dos conselheiros tutelares assegurados pela Lei nº 12.696/12 e Regularização da situação orçamentária dos conselhos tutelares, através de compromisso por parte do poder público de previsão, na próxima lei orçamentária anual, de recursos específicos ao funcionamento regular dos Conselhos Tutelares deste município, nos termos do que impõe o ECA.
