Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará (ESDP) promoveu nesta sexta-feira (1) o último dia de programação do Seminário Internacional de Ciências Criminais: em busca do Processo Penal. O evento teve início com a palestra Processo Penal Democrático e Garantismo, conduzida pelo defensor público Emerson Castelo Branco, supervisor do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência – Nuapp.

Durante a palestra o defensor público comentou casos de destaque, como a prisão do estudante de educação física que foi preso por guardas municipais sob a justificativa de tentativa de suborno, o vídeo foi publicado em redes sociais e mostra claramente quando o guarda pergunta como o jovem pode ajudá-lo: “Hoje, no Brasil, nós chegamos ao ponto de estarmos discutindo não o princípio da insignificância, da fragmentariedade, subsidiariedade, da intervenção mínima porque isso na mentalidade dos atores do sistema penal de justiça nem existe. Nós falamos em adequação social, culpabilidade, mas os atores do sistema penal de justiça em regra são autoritários, pois não querem aplicar os princípios constitucionais do Direito Penal. Eu acredito que é por meio da Defensoria Pública que nós vamos defender as garantias constitucionais que nunca foram respeitadas neste país”, dispara.

A estudante de Direito e servidora pública estadual, Érica Brito, destacou a oportunidade participar do evento: “A palestra com certeza me proporcionou o conhecimento sobre a vivência prática que esses profissionais enfrentam no seu dia a dia porque nós, enquanto estudantes, ainda estamos na teoria e a partir deste Seminário, começamos a entender o que é vivido na prática de verdade”, afirma.

No período da tarde, o evento contou com a palestra do professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Juarez Estevam Xavier Tavares, com o tema “Tem futuro a Teoria da Imputação Objetiva?”. A temática diz respeito a teoria que foi desenvolvida a partir de 1969, por um professor alemão chamado Claus Roxin, como explica o professor. “Essa teoria se estendeu a todos os outros países, os quais adotam, em princípio, a doutrina alemã como ponto de partida para o enquadramento do que seria uma ação criminosa. Fiz uma abordagem sobre se essa teoria ainda é válida e qual a perspectiva futura de manutenção dessa teoria para o Direito Penal”.

Durante a palestra, o professor destacou as diferentes maneiras de compreensão do direito penal. Reforçou, ainda, a visão errônea da matéria de ser vista como instrumento de solução para as conflitos que existem na sociedade. “A sociedade brasileira está acostumada, através das propagandas dos meios de comunicação, a entender que o Direito Penal resolveria todas as questões sociais. Essa é uma afirmação absolutamente falaciosa; o Direito Penal não é instrumento de consecução de conquistas sociais, ele é instrumento de sofrimento”.

O pós-doutor pela Universidade de Frankfurt am Main destacou ainda acerca da importância da atuação da Defensoria Pública, como instituição asseguradora dos direitos. “O papel da Defensoria Pública é relevantíssimo na sociedade brasileira. Assegurada pela Constituição como uma provedora da justiça, é essencial a presença da instituição cada vez mais intensa em todos os estados brasileiros para coibir injustiças”, finaliza.

Por fim, o professor Juarez Tavares recebeu da defensora geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo, e da defensora pública e diretora da Escola Superior da Defensoria Pública, Roberta Quaranta,uma homenagem pelos relevantes colaborações prestadas à comunidade jurídica e ao Direito Penal. O Seminário também contou com a apresentação do Grupo de Violoncelos da Universidade Federal do Ceará (UFC). O grupo faz parte do curso de extensão e graduação do curso de Música da UFC.