Defensoria Pública participa da apresentação do projeto “Audiência de Custódia”, no TJCE
A Defensora Geral do Estado do Ceará, Andrea Coelho, esteve presente na apresentação do projeto “Audiência de Custódia”, realizado no Palácio da Justiça, no Tribunal de Justiça do Ceará. O projeto estabelece 24 horas para que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz. Durante o encontro, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Iracema Vale, assinou portaria designando grupo de magistrados para apresentar, no prazo de 60 dias, proposta de implantação do projeto no Estado. O encontro contou com as presenças do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Santana Lanfredi (que apresentou o projeto); o secretário de Justiça, Hélio Leitão, e demais membros do Judiciário cearense.
A desembargadora destacou que é necessário estar atento às garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal aos acusados de um crime, de serem ouvidos por um juiz antes de instaurada a ação penal, e disse que a “Audiência de Custódia” cumpre esse papel. “É imprescindível que os postulados da ampla defesa e do contraditório sejam contemporâneos ao momento em que a liberdade já se encontra restringida”.
A presidente do TJCE pediu o engajamento de todos os juízes, que trabalharão sob a coordenação da desembargadora Francisca Adelineide Viana. Também ressaltou a necessidade do engajamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE), do Ministério Público e da Defensoria Pública, além do Governo do Estado, por meio das secretarias de Segurança Pública e Defesa Social e de Justiça e Cidadania.
O representante do CNJ salientou que a participação do Ceará é estratégica para o plano de implantação do “Audiência de Custódia” em todo o país, o que deve ocorrer nos próximos seis anos. Ele disse que a iniciativa é fundamental para reduzir a superlotação nas penitenciárias brasileiras, onde cerca de 42% dos presos são provisórios, ou seja, ainda aguardam sentença.
O juiz também ressaltou quatro eixos importantes que devem ser seguidos para o sucesso do projeto. Primeiro deve ser observado que não há necessidade de funcionamento do Judiciário durante 24 horas, pois as audiências podem ocorrer no horário normal de expediente. Em segundo lugar, é preciso analisar as penas alternativas que podem ser aplicadas aos réus em substituição à prisão. Também é importante o acompanhamento permanente das audiências, quando tiverem início, para que sejam feitos os ajustes precisos. Além disso, deve haver capacitação de todos os envolvidos no projeto para melhor dimensionamento das atividades.
Saiba mais
Iniciativa do CNJ, o “Audiência de Custódia” já foi instalado em outros estados do Brasil, como em São Paulo, e garante que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz no prazo máximo de 24 horas. Atualmente, o contato entre a pessoa presa e o magistrado só se dá, na maioria dos casos, meses depois da prisão, no dia da audiência de instrução e julgamento.
Além de juiz, participarão da audiência um promotor, um defensor público ou advogado. Imediatamente após a sessão, o magistrado decidirá sobre a legalidade da prisão, a necessidade de manter a pessoa presa ou a possibilidade de impor medidas alternativas.
*com informações do TJCE