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Defensoria realiza plenárias para discutir critérios para atendimento individual

26 de fevereiro de 2016

plenarias

Na tarde desta sexta-feira (26), às 14h, o auditório da Defensoria Pública do Estado do Ceará receberá amplo debate entre os defensores públicos sobre os parâmetros de aferição de vulnerabilidade para atendimento individualizado. O processo, provocado pelo conselheiro Alfredo Homsy, tramita no Conselho Superior da Defensoria Pública (Consup) sob relatoria da conselheira Amélia Rocha. Antes de dar o parecer final, ela solicitou, como diligência da relatoria, a abertura de duas plenárias para debates com os defensores e com a sociedade civil. A plenária de hoje será transmitida, inclusive, para os defensores do interior por videoconferência.

A sociedade civil será ouvida sobre o mesmo tema às 14h30, da segunda-feira, dia 29 de março, no auditório do Cedeca (Rua Deputado João Lopes, 83, Centro).

Saiba mais:

A Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, deixa claro que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E de acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por fornecer orientação jurídica,  promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados pelo artigo 5º da Constituição Federal.

Considera-se vulnerável financeiramente, nos termos da lei, a pessoa que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.