Defensoria requer a implementação de PCCR de guardas municipais de Paracuru
A Defensoria Pública do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Paracuru para tratar do enquadramento funcional de 32 Guardas Municipais pelo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR), aprovado por unanimidade no ano de 2016 pela antiga gestão do município. A solicitação partiu dos próprios guardas municipais à Defensoria que alegaram que a nova gestão não cumpriu o que determina a lei quanto ao PCCR, na estruturação dos cargos para a promoção vertical por mérito, levando em consideração o tempo de serviço e a hierarquia. Segundo o grupo, todos os servidores que foram promovidos na gestão anterior tiveram seu tempo de serviço desconsiderado pela nova gestão que reiniciou a contagem de todos os benefícios já adquiridos.
O defensor público de Morada Nova, que atuou extraordinariamente no município de Paracuru, Guilherme Queiroz Maia Filho, afirma que, desde a aprovação do PCCR, os guardas municipais vêm lutando pela sua implementação dentro da esfera executiva municipal. A ACP é fundamentada no artigo 25 e 27 da Lei 1.626/2016, que diz que o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá por promoção ou progressão salarial por tempo de serviço e que a passagem do servidor de uma classe, cargo/graduação para outra classe superior, deve ser levada em consideração o tempo de serviço prestado na guarda municipal de Paracuru.
“É uma atuação extraordinária que trata de um pleito coletivo significativo. Existe uma relevância porque é uma ação coletiva, um caso importante. Nós buscamos a solução extrajudicial encaminhando a documentação de todos os guardas municipais para a Prefeitura de Paracuru, inclusive com meu número de telefone, e-mail pessoal e institucional, mas eles não deram resposta. O prazo que a gente tinha dado passou e então ajuizamos a ação civil pública”, explica o defensor.
Para o guarda municipal Marcelo Lavor a implementação do PCCR será um grande avanço. “Como a lei não permite que os profissionais de segurança pública façam greve, resolvemos lutar pela garantia dos nossos direitos. Ficamos felizes com a intervenção da Defensoria Pública no caso e esperamos que ela continue conosco até o fim dessa batalha”, disse.
