Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

O dia 29 de janeiro é conhecido nacionalmente como o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis. Uma das conquistas mais recentes da população trans foi a retificação de nome e o gênero no registro de nascimento de forma desburocratizada. Em Fortaleza, o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da Defensoria Pública é a principal porta de entrada para essas solicitações e registrou um aumento de 62% nos atendimentos desta natureza, entre os anos de 2018 e 2019, eram 75 e passaram para 122 pedidos. Quando comparados a 2017, o número surpreende ainda mais, aquele ano apenas 17 solicitações foram registradas. Isso denota que a garantia de direitos da população trans tem sido ampliada.

Desde março de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a identidade de gênero como direito humano e que se dá pelo reconhecimento do direito pela autodeclaração, não sendo mais necessário apresentar tratamento hormonal, laudos médicos ou comprovantes de cirurgias. Basta ir diretamente ao cartório de registro para realizar essa modificação. Quem não pode custear as taxas que são cobradas, deve buscar a Defensoria Pública para atestar a hipossuficiência. “Nós avisamos para que a pessoa interessada possa ser encaminhada, mediante ofício, ao cartório onde foi registrada, ocasião em que a Defensoria Pública vai representá-la administrativamente. Como é a Defensoria atuando, não há custos a pagar. Lá, ela dá entrada no procedimento que vai retificar o prenome e gênero. Embora alguns cartórios ainda tenham resistência em fazer retificação de forma gratuita, este é um direito assegurado e a Defensoria tem buscado auxiliar todos que nos procuram”, explica a defensora pública e supervisora do NDHAC, Mariana Lobo.

Um desses casos é de Sharpey Cordeiro, 22. A manicure procurou o NDHAC em fevereiro de 2019 para realizar a mudança. em menos de 45 dias, ela estava com a nova certidão em mãos, o documento, que ela diz, representa o começo de uma vida com o nome que a pertence. “Representa um sonho. Um sonho que foi realizado! Hoje me sinto quem realmente sou. É o sonho de ter todos me chamando pelo nome que eu realmente me identifico”, diz Sharpey. A percepção também veio durante a infância. “Com roupas de meninos sentia como se eu estivesse vestida errada, não me reconhecia. As maiores dificuldades durante a transição foram justamente as formas de tratamento, até quem me conhecia, me tratava no masculino, mesmo eu estando toda feminina e me apresentando como mulher”, relembra.

O cenário de conquistas, no entanto, ainda tem predominância de dados negativos em relação à população trans e travestis. Em 2019, o Brasil seguiu como o País que mais mata pessoas trans do mundo, foram 124 casos de assassinatos de transexuais e travestis foram registrados no Brasil. Desses casos, apenas 11 tiveram os suspeitos identificados. Os dados são do Dossiê de Assassinatos e Violência Contra Travestis e Transexuais Brasileiras da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que será lançado hoje, dia 29. Já no começo de 2020, o assassinato de travestis e transexuais no Brasil aumentou 180% em relação ao mesmo período do ano passado, entre 01 e 24 de janeiro, passando de 5 casos em 2019 para 14 assassinatos, em 2020.

Para a coordenadora executiva da Coordenadoria de Diversidade Sexual de Fortaleza, Deidiane Souza, os dados expõem que a população de travestis e transexuais ainda é invisibilizada no País. “É importante refletirmos sobre esses dados que há muito tempo os movimentos já vêm denunciando, inclusive na ONU, o número de assassinatos crescente e alarmante de pessoas travestis e transexuais. Em especial no Nordeste brasileiro, fazemos esse recorte de idade, de raça, e percebemos que são as travestis jovens e negras as maiores vítimas desses assassinatos. É importante, também, refletirmos sobre o conjunto de outras violações de direitos que sofremos cotidianamente e que tudo isso é fruto de uma sociedade intolerante, que não respeita a diversidade, que não valoriza o diferente. É importante pensarmos na sociedade como um todo e estratégias de combate às violências. Para além dos dados, a gente precisa denunciar a ausência das políticas públicas e do Estado em reconhecer essa população. O desafio é de propor um conjunto de ações de valorização à diversidade e respeito”, pontua.

A data – No dia 29 de janeiro de 2004, homens e mulheres transexuais e travestis foram a Brasília lançar a campanha “Travesti e Respeito” para promover a cidadania e o respeito entre as pessoas e que mostrasse a relevância de suas ações no Congresso Nacional. Foi o primeiro ato nacional organizado pela população trans e isso repercutiu muito, de maneira que não só a data é lembrada e celebrada, como diversas manifestações e passeatas aconteceram ano após ano para reafirmar a luta.

Dar visibilidade é justamente dar vez e voz às pessoas trans. O barista, Diego Matos, 27, iniciou a transição há três anos e acredita que a data vem não somente de reforçar a legitimidade da luta, mas dar força aos que estão entrando nesse processo. “O Dia da Visibilidade Trans, para mim, é importante pois torna real aqueles que ainda não estão no processo de transição, dá visibilidade àquele ‘pré-T’ que está tendo dificuldade de conseguir o tratamento hormonal ou aqueles que não têm dinheiro para pagar um médico, não têm ambulatório. Esse dia vem para aquela trans que não tem uma calcinha para vestir, para o homem trans que não tem uma cueca para usar, que sabe o que é a disforia (nota: mal-estar psíquico que pode estar acompanhado por sentimentos depressivos, tristeza e pessimismo), qual sentimento ela traz. A visibilidade não é para mim, quem precisa é quem ainda está começando, engatinhando no meio da transição e que precisa de apoio”, comenta.

Foi com esse pensamento que Diego abriu uma loja para ajudar a comunidade trans no Brasil (@equaliteestore). Morando há mais de três anos em Orlando, nos Estados Unidos, a loja tem objetivo de arrecadar dinheiro para ajudar outros homens e mulheres trans. “Eu tenho um grupo de mais de 30 homens trans que precisam de orientação e ajuda. A loja vem nessa perspectiva também. Eu tateei tudo muito cegamente no início da minha transição e a visibilidade é justamente essa, de ajudar quem não tem condições, quem não tem informação suficiente para ser quem se é”, reforça.

Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas – O NDHAC atua em ações e atividades relativas à proteção dos Direitos Humanos, envolvendo especialmente a preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis e de pessoas vítimas de tortura, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência.

Confira a documentação para entrar com procedimento de retificação de nome e gênero pelo NDHAC:

Certidão de nascimento atualizada; (A Defensoria Pública requisitará no Ofício)
Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
Cópia do registro geral de identidade (RG);
Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
Cópia do título de eleitor;
Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
Comprovante de endereço;
Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (Solicitar no Fórum Clóvis Beviláqua)
Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (Solicitar no Fórum Clóvis Beviláqua)
Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx)
Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; (Será solicitada pela Defensoria Pública)
Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes)
Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; (http://www.tst.jus.br/certidao)
Certidão da Justiça Militar, se for o caso. (https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa)
Certidão do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC
Certidão da Centralização de Serviços dos Bancos – SERASA
Autodeclaração de Identidade de Gênero

Serviço:
Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas – Ndhac
Av. Senador Virgílio Távora, n°2184, Dionísio Torres
(85) 3264.4409