Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará esteve presente na sessão legislativa desta segunda-feira (23) na Câmara Municipal do Crato, que fez a votação de Projeto de Lei que proíbe o ensino sobre gênero nas escolas do município. A defensora pública Jannayna Nobre representou a instituição por solicitação da Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato (Adacho) e do Movimento de Mulheres do Cariri.

Durante o momento, houve acalorada discussão e embate entre os presentes, com vedação inclusive da presença da Defensoria, e o PL foi aprovado com oito votos a favor e sete votos contra a proposta. A defensora pública tentou fazer uso da palavra como representação do “amicus curiae”, entretanto, o pedido foi negado. “O intuito era de fornecer subsídios às decisões dos vereadores numa questão de relevância e de grande impacto na sociedade. A fala foi impossibilitada”, explica Jannayna Nobre. A defensora aponta ainda a inconstitucionalidade da matéria. “O município não deve legislar sobre diretrizes e bases, ainda mais proibindo a educação, que deve ser plural e voltada para diminuir as discriminações”, reforça.

Na última sexta-feira, 20, a Defensoria Pública ainda participou de uma audiência pública na Câmara Municipal do Crato, que reuniu cerca de 200 pessoas e promoveu amplo debate sobre o tema em questão. Entre médicos, professores, sociólogos, membros de movimentos sociais e estudantes, o intuito do debate foi contribuir no diálogo sobre a pauta apresentando outros pontos de vista aos parlamentares. No entanto, apenas três dos onze vereadores compareceram. “É importante o debate sobre uma educação inclusiva e plural voltada também para contribuir com a tolerância e que possa, em futuro breve, diminuir os altos índices de violência que a população LGBT sofre. Os índices de violência aqui no Crato são altos e quando temos a possibilidade da discussão, por meio da educação, conseguimos trabalhar na redução destas violações”, diz Jannayna Nobre.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, diante da aprovação do Projeto de Lei, usará de suas atribuições legais para buscar os meios e as medidas cabíveis para sustar os efeitos da matéria. “Iremos pedir a extensão dos efeitos das liminares que julgaram a inconstitucionalidade  das leis municipais anteriores junto ao Supremo Tribunal Federal (STF); foram julgadas sete Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais inconstitucionais, basta pedir a extensão desses efeitos para a lei do Crato ser revogada”, finaliza a defensora.

Foto: Câmara Municipal do Crato