Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensoria Pública do Estado entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Tauá para que a Prefeitura disponibilize às famílias, cujas crianças e adolescentes estejam matriculados nas escolas públicas, kits de alimentação compradas para as merendas das escolas municipais.

Como o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continua sendo repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar, a Lei n. 13.987, que altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, autoriza, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas de educação básica, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos.

Em Tauá, na Região dos Inhamuns do Ceará, a Defensoria Pública do Estado entrou com a ACP para que esse direito fosse efetivado. Em resposta ao ofício que requisitava essa informação do procedimento, a Prefeitura Municipal informou que “conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) junto aos diretores das Escolas Municipais, dos gêneros alimentícios disponíveis nestas e no depósito da Merenda Escolar, com os respectivos prazos de validade, constatou-se que o saldo em estoque não será suficiente para montar kits com os principais itens, considerando o embasamento legal que destaca a igualdade de direitos e a carga nutricional necessária para o atendimento ao aluno”, revelou o documento.

De acordo com a defensora pública Natália Rachel Muniz Moura, há bastante demanda da comunidade, dada a situação de vulnerabilidades. “Recebemos a demanda das comunidades pesqueiras da região que relataram não estar sendo beneficiados com a distribuição da merenda escolar. Oficiamos a Prefeitura para saber como estava sendo implementado esse fluxo. Foi quando nos deparamos com uma situação bem mais grave, que afetava mais de oito mil famílias com crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino e que não estavam recebendo essa alimentação. Por isso decidimos fazer uma ACP”. A ação foi assinada ainda pelos defensores Juliana de Azevedo Neri e Rafael de Oliveira Pinho e está tramitando na 1a Vara de Tauá. O juiz Tadeu Trindade de Ávila deu o prazo de 72h para a Prefeitura se manifestar e o prazo esgotou nesta quarta-feira (13).

“A nossa intenção com isso é mostrar que inúmeras famílias estão passando por dificuldades financeiras graves e há uma regulamentação legal autorizando o agente público a distribuir essa merenda”, destacou a defensora.

O documento destaca ainda que durante a entrega dos kits devem ser adotadas estratégias para evitar situações que gerem oportunidades de transmissão do vírus com a aglomeração de pessoas.
Serviço
Em Tauá, o atendimento da Defensoria Pública está em escala de teletrabalho, por meio dos canais telefones (88) 99695-2828, (88) 98165-3613 e (85) 99809-8328 e e-mails: rafael.pinho@defensoria.ce.def.br, natalia.moura@defensoria.ce.def.br e juliana.neri@defensoria.ce.def.br