Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Defensora Pública Geral do Ceará, Andrea Maria Alves Coelho, apresentou nesta sexta, 18, aos defensores públicos gerais que participam da IX Reunião Ordinária do Colégio CONDEGE, o material de divulgação do I Seminário de Gestão Estratégica da Defensoria Pública, que será realizado no dia 2 de outubro em Fortaleza / CE.

A IX Reunião Ordinária do Colégio CONDEGE está sendo realizada desde quinta, 17, em Santarém/ PA. O encontro segue até esta sexta, 18.

No primeiro dia do encontro foi discutida a Lei Complementar 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. A reunião contou com a presença do assessor de relacionamento institucional da DPGE/CE, Francisco Rubens de Lima Junior.

Já nesta sexta-feira, 18, foi apresentado o relatório Final do Projeto “Defensoria Sem Fronteiras”, tendo o documento sido entregue pela Defensoria Pública Geral do Ceará, Andrea Coelho, ao presidente do Condege, Luis Carlos de Aguiar Portela.

O encontro debateu ainda a análise da aprovação de nota técnica sobre o Artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e a deliberação sobre a possibilidade de reimpressão da cartilha “Crianças e adolescentes, primeiro!”, publicada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos. Foi apreciada também nota técnica da Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Condege, sobre a proposta de emenda constitucional que altera a redação do Artigo 228, para reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos.

A pauta incluiu ainda a deliberação sobre a proposta para as Escolas Superiores das Defensorias passem a figurar como órgão dentro da estrutura institucional, e a possibilidade de criação de um mandato único para o cargo de defensor público-geral sem possibilidade de recondução.

Confira mais fotos do encontro:

--- Sem Imagens ---