Jornada de Direito Processual Civil recebe enunciados da DPGE-CE
A I Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada quinta e sexta-feira desta semana (24 e 25 de agosto) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, recebeu 624 propostas de enunciados, enviadas de todas as regiões do país. Desse total, foram selecionadas 190 proposições que serão apreciadas por renomados juristas e operadores do direito. Dentre as propostas de enunciado selecionadas para apreciação, duas são do defensor público cearense Jorge Bheron Rocha.
Uma das propostas trata da possibilidade de aplicação do requerimento de intimação pessoal do assistido e de suas testemunhas aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita conveniados com a Defensoria Pública. De acordo com o defensor público “embora as entidade conveniadas com a Defensoria Pública não tenham isonomia de tratamento processual com aquela, os beneficiários da assistência jurídica gratuita devem gozar dos mesmas regras, independentemente de quem prestará o serviço”, justificou Jorge Bheron Rocha na sua proposta.
A outra proposta se refere à aplicação da regra do prazo em dobro da Defensoria Pública aos Juizados Especiais Federais e Juizados da Fazenda Pública, em razão de tal prerrogativa ser respeitada nos Juizados Especiais Estaduais, conforme posicionamento do STJ, e com o advento da Emenda Complementar 80/2014, que constitucionalizou os princípios institucionais da unidade e a indivisibilidade da Defensoria Pública.
A seleção das propostas foi feita por cinco comissões científicas, divididas por temas: Parte Geral; Processo de Conhecimento; Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais; Recursos e Precedentes Judiciais; Execução e Cumprimento de Sentença. No primeiro dia do evento, os 190 enunciados serão apreciados pelas comissões de trabalho, compostas pelos membros das comissões científicas, convidados e autores das proposições.
A maioria das propostas foi enviada por profissionais liberais (313), seguidos por servidores do Poder Judiciário (72) e magistrados (63), de 17 unidades da federação. Os estados que mais contribuíram foram São Paulo (117), Rio de Janeiro (88), Paraná (51) e Pernambuco (43), além do Distrito Federal (85).
“Levar propostas de enunciado para serem expostas e apreciadas na I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, cujos debates se darão entre juristas das mais variadas formações e proveniência, magistratura, Ministério Público e advocacia, é levar o olhar da Defensoria Pública para a Academia e a possibilidade de efetivamente influenciar a formação de decisões judiciais, observando os princípios e as prerrogativas defensoriais”, destacou o defensor.
