Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2013 pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, na cidade de Juazeiro do Norte, foi julgada procedente e vai beneficiar todas as pessoas com deficiência que precisam emitir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial na cidade. À época, um grupo recorreu à Defensoria alegando que as provas práticas em carros adaptados para emitir o documento deveriam ser realizadas em Fortaleza, uma vez que não haviam veículos suficientes na cidade para tal. A medida do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) onerava ainda mais o serviço e inviabilizava a emissão do documento para quem não tinha condições de arcar com o deslocamento.

Seis anos após à ACP, o juiz da 2a Vara Cível de Juazeiro, Francisco José Mazza Siqueira, determinou, no dia 27 de junho de 2019, que o Detran propicie a realização dos exames em sua total integralidade em Juazeiro do Norte, inclusive disponibilizando as perícias médicas no processo de habilitação para condução de veículos automotores por candidatos com deficiência.

A defensora pública Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes foi a responsável pelo atendimento inicial. “As pessoas nos procuraram alegando que, como não havia carros adaptados suficientes aqui na cidade, elas eram obrigadas a se deslocar até a capital, com exceção daquelas que já tinham os carros particulares adaptados. Mas a maioria das pessoas não possuíram esses veículos e não lhes era dado o direito de exercer plenamente a sua cidadania e a inclusão social. Por isso entramos com a ação civil pública”, destaca a defensora Pública.

Na ACP, a Defensoria faz uso do artigo quarto da Lei Estadual n 10.927-A, de 1984. “Ao Estado compete fomentar e desenvolver a criação de estruturas adequadas, nomeadamente escolas especializadas e centros de formação e de readaptação profissionais, que assegurem e acelerem a integração social das pessoas com deficiência”.

O defensor público Célio Pereira da Costa, que atua na 2a Vara Cível de Juazeiro, acompanhou todos os tramites processuais. “Essa decisão judicial é uma conquista de toda a população de Juazeiro do Norte. Ao longo desses anos de tramitação do processo, algumas etapas já havia sido modificadas e já estavam sendo realizadas em Juazeiro, só quando haviam ações de recurso era que as pessoas com deficiência precisavam se deslocar até a capital. Mas agora com a decisão judicial, promovida pela Defensoria, inclusive nas questões que envolvem recursos, temos o direito de ir e vir do cidadão deficiente integralmente respeitado”, reforça o defensor público.