Posso ajudar?
Posso ajudar?

Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

conteúdo

Ministério da Justiça lança Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Publicado em

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça lançou o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária – PNPCP (2015-2018). O novo plano busca compreender a crise da política criminal brasileira, cuja população carcerária vem crescendo a cada ano, sem impacto na melhoria dos indicadores de segurança pública, além de apontar diretrizes para uma formulação apta a superar os desafios atuais.
A Defensora Pública Geral do Ceará, Mariana Lobo, é membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e, ao longo do ano de 2015, participou de workshops e de audiências públicas para a construção do PNPCP. Mariana fez parte da comissão juntamente com membros do Ministério Público Federal, Universidades, grupos de estudo, Conselho Nacional de Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional, Conselho Nacional de Justiça, Rede Justiça Criminal, Sindicado dos Agentes Penitenciários, Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários, Conselho Penitenciário de vários estados, Secretarias de Justiça dos Estados.
O documento se divide em duas partes. A primeira apresenta as medidas relacionadas à porta de entrada do sistema penal, com o objetivo de revelar o que ocorreu para o crescimento contínuo da população carcerária. Nesta primeira parte é importante destacar as barreiras a vencer para a superação dos estigmas que envolvem as pessoas com transtornos mentais, já que muitas, que poderiam estar cumprindo medidas em meio aberto, ainda são levadas ao sistema de internação. Outro grupo populacional de destaque no PNPCP é composto por mulheres. De acordo com o plano, o crescimento da população carcerária feminina tem sido superior ao dobro do aumento da população prisional masculina. E, por isso, a necessidade de atender às especificidades das mulheres.
Já a segunda parte do documento volta-se para fixação de diretrizes para o funcionamento do sistema prisional, do cumprimento de medida de segurança, do monitoramento eletrônico e das alternativas penais.
Uma das medidas sugeridas pelo Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária é uma Defensoria Pública Plena. De acordo como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, de 2013, 72% das comarcas brasileiras não tem defensores públicos. A maioria dos presos brasileiros é pobre e, sem a Defensoria Pública plenamente instalada, não tem direito à defesa ou ao acompanhamento na fase da execução penal. Dentre as demandas do plano estão: promover a adequada estruturação das defensorias públicas; garantir a presença dos defensores nas delegacias e unidades prisionais, assim como reforçar a obrigatoriedade da sua visita nas unidades; fomentar a criação de centrais da defensoria pública de assistência a presos provisórios, sentenciados e de programas de inspeção nas unidades prisionais; priorizar a atuação de defensores públicos na área criminal e de execução penal. Dessa forma, os impactos serão possitivos, com acesso à justiça; combate à seletividade penal do sistema de justiça criminal; redução da violência, tortura, tensões e corrupção no ambiente prisional; efetivação do direito à duração razoável do processo.

Clique a seguir para visualizar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária:

Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2015 -…