Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

As neurociências estão cada vez mais próximas dos Tribunais e têm contribuído com o Direito por meio de valiosas pesquisas, sobretudo, no enfoque da responsabilização juvenil. Através desses estudos científicos especialistas demonstram a importância das regiões frontais do cérebro no momento da tomada de decisões. O córtex pré-frontal é a região cerebral responsável por controlar os impulsos e só é considerado maduro por volta dos 21 anos.

Estes argumentos neurocientíficos tem reforçado que o jovem é uma pessoa em desenvolvimento biológico, cujo cérebro não estaria pronto para tomar decisões racionais e nem suprimir seus impulsos agressivos e inconsequentes. Estes dados são importantes para corroborar com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, de 1989,  um documento internacional de direitos humanos que contém a assinatura de 194 países, inclusive do Brasil, ratificando a idade penal em 18 anos.

A defensora pública Julliana Andrade, titular da 4ª Defensoria da Infância e Juventude, concluiu mestrado em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Coimbra defendendo a tese “O fato qualificado pela lei como crime praticado pela criança e sua responsabilização à luz das neurociências”, trazendo à Defensoria Pública do Ceará novos argumentos contrários à redução da maioridade penal. “O fato de as neurociências afirmarem que alguém só se torna adulto após passar por um processo de maturidade cerebral e que esse processo pode durar até a pessoa ter aproximadamente 20 anos nos mostra que, cientificamente, não se pode considerar alguém entre 16 e 17 anos capaz de ser responsabilizado da mesma forma que um adulto. Estes argumentos neurocientíficos reafirmam a Convenção sobre os Direitos da Criança e o ECA como se encontram hoje”, alerta a defensora.

Na pesquisa, a defensora estudou o caso norte-americano – um dos mais conservadores sistemas prisionais do mundo e que ainda não resolveu seus problemas de criminalidade – que precisou mudar as suas leis penais após a comprovação das pesquisas científicas. Em 2005, os EUA aboliram a pena de morte para pessoas com menos de 18 anos e, em 2012, extinguiu a prisão perpétua sem direito à liberdade condicional para pessoas com menos de 18 anos que tivessem cometido homicídio. “Para chegar a essa decisão, a Suprema Corte norte-americana utilizou-se dos argumentos neurocientíficos que comprovam que o adolescente, antes de se tornar adulto, passa por um processo de desenvolvimento cerebral e não deve ser equiparado a um adulto”, explica.

Além deste processo apontado pela ciência, existe um contexto social no Brasil que precisa ser observado: as crianças de hoje nascem dentro de um contexto de extrema violência, o que leva uma tendência para resolver problemas pela via da violência. “A redução da maioridade não garantirá a diminuição da violência urbana, ao contrário, passaremos a responder com mais violência aos atos das pessoas que, cada vez mais jovens, serão punidas pelo resultado da omissão estatal. Não podemos pautar as leis brasileiras na insegurança e no medo. Todos os estudos e pesquisas apontam que a resposta para o combate a violência está em efetivas políticas públicas de segurança que perpassam por ações de inclusão social”, alerta Patrícia de Sá Leitão, supervisora das Defensorias Criminais do Fórum Clóvis Beviláqua.